?Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas.? (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999) 
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal 
 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
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DECRETO Nº  2.481, DE 26 DE MARÇO DE 2026. 
 
      Dispõe sobre a regularização da contagem de 
tempo de serviço para fins de vantagens funcionais 
(anuênios e quinquênios), com base na Lei 
Complementar Federal nº 226, de 2026, que revoga 
o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 
Federal nº 173/2020, e dá outras providências. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município; e 
 CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro 
de 2026, que revoga o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de 
maio de 2020, e a consequente necessidade de adequação funcional pós-período de restrições da 
pandemia Covid-19, 
  
D E C R E T A: 
 
  Art. 1º Fica autorizado o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos 
servidores públicos municipais ativos, para fins de aquisição de direitos estatutários para contagem 
de anuênios e quinquênios, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 
 
  Art. 2º O período mencionado no Art. 1º será computado para todos os fins de 
direito de tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios, a partir do mês de janeiro de 
2026. 
 
  Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração de Administração e Fazenda, 
através do Departamento de Pessoal procederá, de ofício, à revisão dos assentamentos funcionais 
dos servidores para fins de apostilamento dos direitos que se tornaram aptos durante o período de 
congelamento. 
 
  Art. 4º Os valores retroativos eventualmente devidos, referentes ao período entre 28 
de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, serão analisados quanto à disponibilidade orçamentária 
e financeira do município, dependendo de regulamentação própria mediante edição de lei 
específica. 
 
  Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE M ARÇO 
DE 2026. 
 
 
JOSÉ HENRIQUE DAPPER 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra 
 
ANÉSIO SILVIO SCHERER 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda  Assinado por 2 pessoas:  JOSE HENRIQUE DAPPER e ANÉSIO SILVIO SCHERERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/5C25-F6FF-6C09-E34F e informe o código 5C25-F6FF-6C09-E34F

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