Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.932, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares
no valor de R$ 966.000,00 no Orçamento Anual de
2024.
    A VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de
2024, no valor de R$ 966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
I-05.01.04.122.0101.2005.3.3.3.90.39.00-115627-Outros Serviços Terceiros PJ.. R$  400.000,00;
II -04.03.22.661.0092.1234.3.4.4.90.51.00-115595-Obras e Instalações .............  R$    70.000,00;
III-05.01.15.451.0101.1120.3.4.4.90.52.00-115617-Equipam. e Mat. Perman. ... R$    56.000,00;
IV-05.01.15.451.0101.1024.3.3.3.90.39.00-115614-Outros Serviços Terc. PJ ....  R$    40.000,00;
V-05.01.15.451.0058.1029.3.4.4.90.51.00-115566-Obras e Instalações .............. R$ 
400.000,00.
   TOTAL: .............................  R$ 
966.000,00.
 
    Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, redução das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 966.000,00 (novecentos e
sessenta e seis mil reais):
I-04.01.20.606.0087.1232.3.4.4.90.52.00-115883-Equipam. Mat. Permanente ... R$   100.000,00;
II-05.01.04.122.0101.2005.3.3.3.90.30.00-115626-Material de Consumo ........... R$   200.000,00;
III-05.01.15.451.0101.1031.3.4.4.90.51.00-115616-Obras e Instalações ............. R$   160.000,00;
IV-04.01.20.606.0087.1233.3.3.3.90.30.00-115581-Outros Serviços Terc. PJ ....  R$  
375.000,00;
V-04.01.20.606.0087.2004.3.3.3.90.39.00-115591-Outros Serviços Terc. PJ ...... R$  
131.000,00.
   TOTAL: .............................  R$ 
966.000,00.
   
    Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE SETEMBRO DE
2024.
 
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER
Vice-prefeita no exercício do cargo de
Prefeita Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
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