Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º É criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS),
destinado a financiar projetos habitacionais populares de construção e reformas de habitações
para os munícipes de baixa renda.
 
    Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social:
    I - os aprovados em lei municipal constantes do orçamento;
    II - os provenientes do reembolso dos financiamentos concedidos;
    III - os recebidos em doação de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
    IV - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
    V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais;
    VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa;
    VII - os provenientes de transferências de acordos, ajustes, contratos ou
convênios que venham a ser firmados com órgãos federais ou estaduais.
 
    Art. 3º São destinatários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
aqueles que atendam aos seguintes requisitos:
    I - não possuam outro imóvel no Município, em nome próprio ou de integrante do
grupo familiar;
    II - não tenham sido beneficiários de programa habitacional no âmbito do
Município;
    III - estejam em dia com a Fazenda Municipal;
    IV - requeiram o financiamento junto ao Município, fazendo prova das condições
exigidas nesta Lei.
 
    Art. 4º O financiamento à conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social será liberado pelo Prefeito Municipal, em processo do qual conste a satisfação dos
requisitos exigidos e parecer favorável exarado após estudo socioeconômico realizado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
    § 1º O valor do financiamento corresponderá ao preço do imóvel ou ao valor
estimado para as obras de reforma ou dos melhoramentos a serem executados.
    § 2º A concessão de financiamento será formalizada por meio de contrato
específico, contendo as condições de amortização, hipóteses de inadimplência e formas de
cobrança.
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MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
 
    Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do FMHIS nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
 
    Art. 6º O excesso de caixa eventualmente verificado será aplicado no mercado
de capitais, através de instituições oficiais, em operações que não ofereçam risco.
 
    Art. 7º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será administrado
por um Conselho Diretor, composto pelos Secretários Municipais de Administração e Fazenda,
do Desenvolvimento Econômico e Turismo, e da Saúde e Assistência Social.
 
    Art. 8º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros.
 
    Art. 9º O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, que consignará,
dentre outras, as seguintes atribuições:
    I - receber, estudar, apreciar, deliberar e submeter ao Prefeito os pedidos de
financiamento;
    II - controlar e fiscalizar as aplicações dos recursos financeiros;
    III - prestar contas ao Município no final de cada exercício e sempre que
solicitado pelo Prefeito Municipal.
 
    Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE NOVEMBRO
DE 2025.
 
 
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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