Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.962, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Altera o art. 1º da Lei nº 1.959, de 2025, que autoriza
o Poder Executivo a contratar operações de crédito
com o Badesul Desenvolvimento S.A ? Agência de
Fomento/RS para aquisição de máquinas e
equipamentos rodoviários, infraestrutura e obras
civis.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º  A Lei nº 1.959, de 12 de maio de 2005, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A ? Agência de Fomento/RS
para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, infraestrutura e obras civis, passa a
vigorar com a seguinte redação:
    ........................................................
   ?Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A.  - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários, infraestrutura e obras civis.?  (NR)
                        ......................................................
 
    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE MAIO DE 2025.
  
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 25053011451787C10