Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.974, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei nº 938, de 2005, que dispõe sobre o
transporte de estudantes residentes no Município de
Brochier e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
   Art. 1º  A Lei nº 938, de 15 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o transporte de
estudantes residentes no Município de Brochier e dá outras providências, passa a vigorar
acrescida dos artigos 5º-A e 5º-B, com a seguinte redação:
    ........................................................
    ?Art. 5º-A  Aos estudantes matriculados em cursos técnicos de magistério a nível
Médio e Licenciaturas em instituições de ensino técnico a nível Médio, de acordo com o
Programa de Incentivo ao Ingresso na Carreira Docente residentes e domiciliados no município
de Brochier, poderá ser concedido auxílio para o transporte escolar que consiste no subsídio de
até 100% (cem por cento) do custo do transporte, limitado aos recursos financeiros e
orçamentários do Município.  (NR)
 
    Art. 5º-B  Aos estudantes residentes e domiciliados no município de Brochier,
regularmente matriculados no Ensino Médio concomitante com o Curso Técnico em
Agropecuária, da Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha ? EFASERRA, poderá ser concedido
auxílio para o transporte escolar que consiste no subsídio de até 100% (cem por cento) do custo
do transporte, limitado aos recursos financeiros e orçamentários do Município.?   (NR)
    ......................................................
 
    Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
                    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE AGOSTO DE
2025.
 
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.            
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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