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Erechim-RS, 16 de outubro de 2023 
Ao Município de Brochier - RS 
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda 
Ref: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 e 02/2023 
 
UNIFA Comércio de Equipamentos Agroindustriais LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
88.442.553/0001-45, com sede na Rua José Giacomini, n° 80, 
centro, Erechim-RS, Cep: 99700-440, neste ato representada por 
seu representante legal e Diretor Sr. Edson Amaral, CPF n° 
220.941.720-15, vem, apresentar  
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
supra mencionado, que faz nos seguintes termos:  
TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE 
Nos termos do disposto no item 19 do Edital e art. 42 da Lei de Licitações, 
toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 03 
(três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. 
Portanto, considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto 
licitado, demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

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FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO 
Os princípios que regem as licitações públicas veem insculpidos no art. 37 
da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93, com destaque 
à supremacia do interesse público. 
No caso em análise, para que tal objetivo seja alcançado e seja mantido os 
padrões de qualidade para os produtos fornecidos, imperioso deixar de exigir alguns 
documentos, conforme passa a demonstrar. 
1. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE 
TÉCNICA  
De acordo com o art. 30, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, a 
comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em 
características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, deve ser verificada por 
meio de atestados técnicos, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 
As exigências de qualificação técnica nos certames licitatórios servem 
exclusivamente para atestar que a empresa concorrente possua condições mínimas de 
cumprir o objeto contratual. 
Tais requisitos devem ser capazes de demonstrar que a empresa detém 
condição para atendimento do contratante, visando o alcance do interesse público que 
guarnece a questão. 
Ocorre que tal documento ao não ser apresentado pelo licitante, deixa em 
completa incerteza a capacidade da empresa em cumprir com o seu compromisso de 
fornecimento do objeto licitatório, inclusive deixando em aberto questões de qualidade 
dos objetos fornecidos, podendo esse apresentar problemas em seu funcionamento ou 
inclusive deixar de ser entregue pela empresa vencedora do certame, provocando em 
prejuízo financeiro e de produção para o utilizador do produto e para o poder público, 
quebrando assim o objetivo social da destinação do produto proveniente de licitação.

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Não é de nenhuma forma, a intenção da presente recorrente em frustrar o 
seu caráter competitivo ou de ocorrer em direcionamento do certame, apenas vem ao caso 
a manutenção da paridade para as propostas das empresas participantes, mantendo os 
padrões da qualidade para os produtos fornecidos e provocar melhora na solidez da 
contratação, garantindo que a empresa(s) vencedora(s) possua(m) o básico de solidez de 
mercado, evitando em prejuízo de recursos públicos com a compra de equipamentos de 
baixa qualidade e com a porventura necessidade de realização de novo certame. 
DOS PEDIDOS 
Diante de todo o exposto, REQUER a adição da exigência de atestados 
de capacidade técnica com produtos semelhantes ao escopo do objeto licitatório 
como requisitos de habilitação das empresas vendedoras, possibilitando assim a 
manutenção da lisura e isonomia do processo e garantindo melhora na solidez da 
contratação. 
Nestes termos, pede Deferimento. 
Erechim-RS 16 de outubro de 2023 
 
 
 
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Edson Amaral ? Diretor 
Unifa