Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.982, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo e outras
Drogas, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Brochier, a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo e outras Drogas, a ser realizada anualmente a partir
do dia 10 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Alcoólicos Anônimos (AA), sendo incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
 
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao
Alcoolismo e outras Drogas, serão promovidas atividades educativas e informativas, tais como
palestras, debates, oficinas e ações interativas voltadas à conscientização sobre os impactos
negativos do uso nocivo de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas.
Parágrafo único. As atividades da semana também deverão contemplar
campanhas de prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), distúrbio que afeta o
desenvolvimento do feto em decorrência do consumo de álcool durante a gestação.
 
Art. 3º As atividades da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao
Alcoolismo e outras Drogas serão realizadas em parceria com instituições públicas e privadas,
entidades de classe, associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil.
 
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo e
outras Drogas será amplamente divulgada à população, por meio de campanhas publicitárias,
redes sociais e outros meios de comunicação disponíveis.
Parágrafo único. As campanhas de divulgação poderão conter depoimentos,
materiais gráficos, vídeos educativos e dados estatísticos sobre drogadição em geral, visando
ampliar a conscientização social sobre o tema.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE SETEMBRO DE
2025.
 
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
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Data Supra.
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"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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