ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br 
  
PORTARIA Nº3420/2016 
 
 
DETERMINA A ABERTURA DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR. 
 
          
           O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado 
pelo Responsável pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Sr. 
Fábio Frederico Wentz, e com base no disposto do artigo 180, da Lei 
Complementar nº 37/2014 ? Regime Jurídico, DETERMINA abertura de 
Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar o 
comportamento no exercício do cargo, do Servidor VALDECI BLANC ? 
matrícula nº323, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, devido a relatos feitos por 
pacientes quanto da condução perigosa do mesmo, apresentando sinais de sono, 
saindo atrasado, não respeitando o horário estabelecido, e com isso dirigindo 
em alta velocidade, conforme artigo 139, incisos I, III, VII da Lei 
Complementar nº37/2014 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais. 
          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância 
Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo 
Especial, instituída através da Portaria n.º 3011/2015, de 22/09/2015, para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias.   
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
24 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
 ROMEO EMILIO BAUER 
        Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br 
  
EXTRATO DA PORTARIA Nº3420/2016 
 
 
PROCESSO Nº 2274/2016 
 
OBJETO: Determina a Abertura de Processo Administrativo 
Disciplinar, com a finalidade de apurar o comportamento no exercício do cargo, 
do Servidor VALDECI BLANC ? matrícula nº323, cargo de Motorista, com 
40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social, devido a relatos feitos por pacientes quanto da condução perigosa do 
mesmo, apresentando sinais de sono, saindo atrasado, não respeitando o horário 
estabelecido, e com isso dirigindo em alta velocidade. Designação da Comissão 
Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo 
Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 
3011/2015, de 22/09/2015, para formarem a Comissão Processante. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: conforme artigo 139, incisos I, III, VII da 
Lei Complementar nº37/2014 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais. 
 
PRAZO: Trinta (30) dias. 
 
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
25 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
 
 
 ROMEO EMILIO BAUER 
        Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
 
 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.