1 Sistema Nacional Nota Fiscal de Serviço Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e 2 HISTÓRICO DE VERSÕES Versão Data Alterações da Versão 1.0 1.1 23/09/2025 Inclusão dos itens 4.3, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 referentes a Emissão de NFS-e por decisão administrativa / judicial Resumo do Documento Descrição: Este documento é um roteiro para auxiliar os emitentes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica ? NFS-e a usarem o emissor web do sistema da NFS-e. Destinação Emitentes de NFS-e 3 Sumário 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 7 1.1. ACESSO AO EMISSOR PÚBLICO NACIONAL DA NFS-E. .............................................................................................. 8 1.1.1. Acesso com Usuário/Senha ................................................................................................................ 8 1.1.2. Acesso com Certificado Digital ........................................................................................................ 12 1.1.3. Acesso com GOVBR ............................................................................................................................. 13 2. PAINEL PRINCIPAL.................................................................................................................................... 14 2.1. MENU....................................................................................................................................................................... 15 2.2. PAINÉIS GERENCIAIS ............................................................................................................................................ 15 3. CONFIGURAÇÕES ..................................................................................................................................... 15 4. EMITINDO A NOTA FISCAL...................................................................................................................... 17 4.1.EMISSÃO DE NFS-E COMPLETA (TODOS CONTRIBUINTES)........................................................................................... 17 4.1.1. PASSO 1 ? Pessoas ..................................................................................................................................... 19 4.1.2. PASSO 2 ? Serviço ...................................................................................................................................... 33 4.1.3. PASSO ? Valores ......................................................................................................................................... 48 4.1.4. PASSO 4 ? Emitir NFS-e ............................................................................................................................. 62 4.1.5. NFS-e Gerada com sucesso ....................................................................................................................... 65 4.2. EMISSÃO DE NFS-E SIMPLIFICADA (CONTRIBUINTES MEI OU DO SIMPLES NACIONAL) .......................................... 66 4.3. EMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL ............................................................................................. 66 4.3.1. INCLUSÃO DE NFS-E POR DECISÃO ADMINISTRATIVA / JUDICIAL .......................................................................... 66 4.3.2. CONSULTA DE NFS-E EMITIDA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA / JUDICIAL ........................................................... 68 4.3.3. CANCELAR NFS-E EMITIDAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA / JUDICIAL............................................................... 68 4.3.4. SUBSTITUIR NFS-E EMITIDA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA / JUDICIAL ............................................................... 69 4.4. CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA PARA EMISSÃO DA NFS-E SIMPLIFICADA. .................................................................. 70 4.4.1. Configurações no menu principal: ............................................................................................................. 71 4.4.2. Criando serviços favoritos ........................................................................................................................... 72 4.4.3. Emitir NFS-e .................................................................................................................................................. 73 4.4.4. NFS-e Gerada com sucesso ....................................................................................................................... 77 5. CONSULTAS NFS-E EMITIDAS................................................................................................................ 79 5.1. VISUALIZAR NFS-E E EVENTOS VINCULADOS .......................................................................................................... 80 5.2. SUBSTITUIÇÃO DE NFS-E ........................................................................................................................................ 81 5.3. CANCELAMENTO DE NFS-E E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR ANÁLISE FISCAL .......................................... 81 5.4. DOWNLOAD XML .................................................................................................................................................... 84 5.5. DOWNLOAD DANFSE ............................................................................................................................................. 84 6. CONSULTA NFS-E RECEBIDAS .............................................................................................................. 85 6.1. VISUALIZAR NFS-E RECEBIDA .................................................................................................................................. 86 6.2. DOWNLOAD XML .................................................................................................................................................... 86 6.3. DOWNLOAD DANFSE ............................................................................................................................................. 86 6.4. MANIFESTAÇÃO DE NFS-E ...................................................................................................................................... 87 6.4.1. Confirmar uma NFS-e .................................................................................................................................. 87 6.4.2. Rejeitar uma NFS-e ...................................................................................................................................... 88 7. RASCUNHO DPS ........................................................................................................................................ 90 7.1. EDITAR DPS ............................................................................................................................................................ 91 7.2. EXCLUIR DPS .......................................................................................................................................................... 91 8. SERVIÇOS FAVORITOS ............................................................................................................................ 92 9. CONSULTA PÚBLICA DE UMA NFS -E .................................................................................................... 94 9.1. CONSULTA USANDO A CHAVE DE ACESSO DA NFS-E .............................................................................................. 94 9.2. CONSULTA INFORMANDO OS DADOS DA DPS ......................................................................................................... 96 4 10. CONTROLE DE ACESSO AO SISTEMA NACIONAL NFS -E ? CONTRIBUINTES ............................... 97 10.1. GERENCIAMENTO DE PERFIS E NÍVEIS DE ACESSO ..................................................................................................... 97 10.2. CONTROLE DE PRIMEIRO ACESSO (EMITENTES / NÃO EMITENTES DE NFS-E) ........................................................... 97 10.3. REALIZAR PRIMEIRO ACESSO AO SISTEMA NACIONAL NFS-E..................................................................................... 97 10.4. RECUPERAR SENHA DO USUÁRIO .............................................................................................................................. 100 10.5. CONFIRMAÇÃO DO CADASTRAMENTO PRESENCIAL AO USUÁRIO............................................................................. 102 10.6. CONTROLE DE ACESSO AO SISTEMA NACIONAL NFS-E PARA O EMISSOR WEB .................................................... 102 10.6.1. Controle de Acesso por Usuário/Senha .................................................................................................. 102 10.6.2. Controle de Acesso por Certificado Digital ............................................................................................... 102 10.6.3. Controle de Acesso ao Sistema Nacional NFS-e via GOV.BR ................................................................ 103 5 HISTÓRICO DE VERSÕES Versão Data Alterações da Versão 1.0 Resumo do Documento Descrição: Este documento é um roteiro para auxiliar os contribuintes para uso do Emissor Público acional Web da Nota Fiscal de Serviço ? NFS-e. Destinação 6 Siglas utilizadas: ABRASF - Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais ATM - Administração Tributária Municipal ADN ? Ambiente de Dados Nacional CNC ? Cadastro Nacional de Contribuintes CNM - Confederação Nacional dos Municípios DNA ? Documento Nacional de Arrecadação GMP - Gestor Municipal Principal DPS ? Declaração da Prestação de Serviços Sefin Nacional ? Secretaria de Finanças Nacional CGNFS-e - Comitê Gestor da NFS-e MAN ? Módulo de Apuração Nacional NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional RFB - Receita Federal do Brasil SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados 7 Emissor Público Nacional NFS-e A emissão da NFS-e Nacional é feita através de um sistema público de emissão, disponível para acesso via Web, Mobile ou API. ? Emissão Web: sistema para gerenciamento por parte do contribuinte, onde ele poderá se cadastrar, emitir, consultar e cancelar as NFS-e emitidas. ? Emissão Mobile: permitirá a emissão de NFS-e simplificada, visando atender especificamente aos contribuintes dos municípios que utilizam a Sefin Nacional, comunicando-se somente com o Sistema Nacional da NFS -e. ? Emissão via API: funciona como uma Secretária de Finanças Municipal (SEFIN Nacional NFS-e) com objetivo de recepcionar e validar as Declarações de Prestação de Serviços (DPS) dos contribuintes de municípios conveniados ao SN NFS -e ? sejam estas DPS enviadas diretamente para API ou emitidas nos emissores públicos nacionais Web e APP. O município que não possuir um ambiente computacional para validar os DPS de seus contribuintes poderá se conveniar ao sistema nacional para utilização da Sefin Nacional NFS-e pelos seus contribuintes de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Mais informações sobre os emissores encontram-se na Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Emissor Público Nacional NFS -e ? Web 1. Introdução Este módulo consiste em um sistema para gerenciamento de NFS -e do contribuinte. Está basicamente estruturado nas funcionalidades para: ? Configuração do emissor; ? Emissão de NFS-e; ? Consultas NFS-e emitidas; ? Consultas NFS-e recebidas; ? Cancelamento de NFS-e; ? Substituição de NFS-e; ? Registro de serviços mais realizados pelo emitente (favoritos); e ? Gravação de rascunhos. Além destas funcionalidades, o Emissor Público Nacional NFS -e ? Web realiza diversas integrações com outras bases de dados: Tabelas de convênios dos Municípios (Painel Administrativo 8 Nacional), Tabelas Parametrizadas pelos Municípios (Painel Administrativo Municipal), Cadastros CNPJ, CPF, Simples Nacional, TOM e Cadastro Nacional de Contribuinte (CNC NFS -e). O painel está disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Ao 1.1. Acesso ao Emissor Público Nacional da NFS-e. O contribuinte deverá acessar o Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte. O acesso ao Portal se dá de 3 formas: a) Acesso com usuário e senha; b) Acesso com certificado digital; c) Acesso via GOVBR. 1.1.1. Acesso com Usuário/Senha Para realizar este acesso, é necessário, incialmente, fazer um cadastro para o emissor (CPF ou CNPJ). Para isto deve-se clicar em: ?Fazer primeiro acesso?. 9 Na próxima tela serão solicitadas as informações conforme o tipo de contribuinte pessoa física ou Jurídica. A) Pessoa Física: Marcar a opção . O sistema abrirá os campos: ?CPF? e ?Data de nascimento?. Preencher os dois campos e clicar em . Erro Mensagem CPF não existente ?Não foi possível recuperar informações do Contribuinte.? CPF informado para o emitente da NFS-e é inválido (verificar DV). ?Informe um CPF válido? A data de nascimento diferente da informada no cadastro CPF. ?A data de nascimento informada não corresponde ao CPF informado.? 10 A tela a seguir solicitará o número do título de eleitor para o CPF informado. Preencher o campo e clicar em . Caso o emissor tenha declarado imposto de renda pessoa física será necessário informar o s números dos recibos das declarações de renda dos dois últimos anos. Preencher os campos e clicar em . Na próxima tela, deverá informar um e-mail e criar uma senha de acesso. Preencher os campos e clicar em . 11 Será enviado um código de segurança no e-mail cadastrado. Deve-se acessar o e-mail e verificar o ?código de segurança? enviado. Informar o código no campo correspondente e clicar em . A etapa para o primeiro acesso está finalizada. B) Pessoa Jurídica: Marcar a opção . O sistema abrirá os campos: ?CNPJ?, CPF do responsável e ?Data de nascimento?(do responsável). Preencher os dois campos e clicar em . Erro Mensagem CNPJ não existente ?Não foi possível recuperar informações do Contribuinte.? CPF do responsável diferente do informado no Cadastro CNPJ ?O CPF informado não corresponde ao CPF responsável pelo CNPJ informado.? A data de nascimento do responsável é diferente da cadastrada no cadastro CPF ?A data de nascimento informada não corresponde ao CPF informado.? 12 O Portal exibirá a página inicial onde deve ser informado o usuário (CPF/CNPJ) e a senha. Preencher os dois campos e clicar em . 1) Não foi possível criar seu usuário 1.1.2. Acesso com Certificado Digital Outra forma de acesso é com o uso do certificado digital, clicar sobre o ícone do certificado e o sistema abrirá a janela para selecionar o certificado. 13 Selecione o certificado a ser usado e informe a senha na janela seguinte. 1.1.3. Acesso com GOVBR Uma terceira forma de acesso é com o uso do serviço GOVBR, clicar sobre o ícone e o sistema abrirá a janela do GOVBR. Realizar as etapas, conforme a orientação do site. 14 2. Painel Principal Ao realizar o login por uma das formas descritas no item 1, o sistema exibirá o painel principal do módulo Emissor Público Nacional NFS-e. Este painel possui diversas consultas realizadas na base de dados do Emissor Web para o usuário que está acessando o sistema. Estas informações consolidadas são apresentadas no painel principal em pequenos ?dashboards? de acordo com o perfil do usuário logado. Estas informações podem não ser apresentadas dependendo do usuário que estiver acessando o sistema, pois o objetivo princ ipal desses dashboards é auxiliar a interação do usuário emitente de NFS-e com o Emissor Web. Assim, um usuário não emitente não possui rascunhos ou últimas NFS -e emitidas para serem apresentadas. 15 O Painel Principal apresenta um menu com os módulos do sistema e o painel gerencial. 2.1. Menu ? Página inicial; ? Tipos de emissão; (completa e simplificada); ? NFS-e emitidas; ? NFS-e recebidas; ? Rascunhos; ? Configurações; ? Serviços Favoritos; 2.2. Painéis gerenciais São apresentados, no Painel Principal, os painéis gerenciais: ? Rascunhos; ? Dados do usuário que acessou o Emissor Web; ? Últimas NFS-e emitidas; ? Painel para acesso rápido a algumas funcionalidades; 3. Configurações 16 Este módulo deve ser o primeiro a ser acessado. Ele contempla as funcionalidades com complemento das informações do emitente da NFS-e. O e-mail e o telefone informados podem ser diferentes das informações cadastradas no município e/ou nas bases de dados da RFB. Por este motivo, para cada NFS-e emitida pelo Emissor Nacional Web, eles serão utilizados no grupo de informações da DPS conforme o tipo de emitente (prestador, tomador ou intermediário) e serão impressos na DANFSe somente quando forem ausentes nas fontes cadastrais oficiais. Campo Descrição Tipo Ocorrênci a Ação E-mail Endereço do e-mail Endereço de e-mail Opcional Informar o endereço de e-mail Telefone Telefone para contato Número Opcional Incluir um telefone Valor aproximado dos tributos ? marcar a opção que melhor atende ao perfil do emissor. Para cada emissão de NFS-e, a opção selecionada abaixo influenciará no cálculo/exibição dos valores totais dos tributos Federais, Estaduais e Municipais. se esta for a opção marcada, nenhum preenchimento será necessário. 17 se esta for a opção marcada, deve-se preencher os percentuais ?Federal?, ?Estadual? e ?Municipal?. Após essa configuração a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica poderá ser feita. 4. Emitindo a Nota Fiscal Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, deve-se optar por um dos ícones marcados com o sinal de + na imagem abaixo e selecionar se deseja utilizar a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada - esta última opção é disponível apenas para quem é MEI. 4.1.Emissão de NFS-e Completa (Todos Contribuintes) A Emissão Completa é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo ISSQN é devido no local do tomador. Para emitir a nota fiscal de modo completo pelo portal web, basta clicar no ícone marcado na imagem abaixo e selecionar a opção ?Emissão Completa? 18 Ou na guia ?Acesso Rápido?: 19 Para preencher e emitir uma NFS-e serão consideradas regras de acordo com as opções de cada conjunto de informações solicitadas como Pessoas, Serviço, Valores e Emitir NFS-e. Na tabela abaixo estão explicitadas a maioria das informações que poderão ser necessárias. A obrigatoriedade dos campos, bem como as regras de negócio aplicadas para cada um deles, são dadas pelas planilhas de leiaute DPS e RN DPS (AnexoI -LeiautesRN_DPS_NFSe - SNNFSe). 4.1.1. PASSO 1 ? Pessoas Tela para preenchimento da pessoa física ou jurídica emitente da NFSe. A obrigatoriedade dos campos da tabela, bem como as regras de negócio aplicadas para cada um deles, estão na planilha de leiaute DPS e RN DPS descrita abaixo. Após o preenchimento dos campos, conforme indicado, clicar em . 20 Campo Descrição Tipo Ocorrência Ação Data de Competência Data em que o serviço foi prestado Data Obrigatório Incluir a data da competência ou clicar no ícone do calendário e navegar até a data definida. DPS - (Declaração de Prestação de Serviço) é um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação adquirida, possuindo uma numeração sequencial crescente e devendo ser convertido em NFS -e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal. Este documento atende também àqueles contribuintes que, porventura, não dispõem de infra - estrutura de conectividade em tempo integral, podendo gerar os documentos e enviá -los, em lote, para processamento e geração das respectivas NFS-e. Para que as DPS possam fazer parte de um lote a ser enviado para geração das NFS -e correspondentes, é necessário que o contribuinte possua uma aplicação instalada em seus computadores (desenvolvida particularmente seguindo as especificações disponibilizada s pelo Comitê Gestor da NFS-e). O envio de DPS à secretaria para geração da NFS -e é feito em lotes, ou seja, vários RPS agrupados para gerar uma NFS-e para cada um deles. Mais informações sobre DPS podem ser consultadas diretamente no site O que é DPS? ? Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. ou O número e a série da DPS são campos obrigatórios de controle da DPS que ajudam a identificar unicamente uma DPS. Em geral, campos são gerados automaticamente pelo sistema para cada emitente de NFS-e. No entanto, existem situações em que o Checkbox Opcional Clicar se a opção for informar a DPS. 21 emitente ainda necessita controlá-los ou deverá informá-los manualmente. O sistema emissor permite que o emitente possa informar o número de série (transcrever o número de série) que foi repassado ao não emitente da NFS-e. Série Informação sobre a série da DPS. Numérico Obrigatório Incluir série da DPS, deve ser um número entre 80.000 e 89.999, de acordo com a regra Faixas de utilização da série da DPS, descrita no AnexoIV- LeiautesRN_ADN- SNNFSe_V1.00.02- Produção.xlsx ? Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica Número da DPS Número da DPS Numérico Obrigatório Incluir número da DPS Emitente da NFS -e - aqui podem ser informadas 3 opções: Prestador, Tomador ou Intermediário. A depender da opção feita, os campos para preenchimento vão sendo ajustados. Na atual versão, a NFS-e somente poderá ser emitida pelo Prestador de Serviço. As emissões de NFS-e por Tomador e Intermediário ainda não estão disponíveis, a funcionalidade será disponibilizada em uma versão futura. 22 Campo para informação de quem será o emitente da NFS-e: Prestador, Tomador ou Intermediário. CheckBox Obrigatório Selecionar uma das 3 opções para o emitente: o Prestador o Tomador o Intermediário CPF Informação do NI (CPF/CNPJ) do emitente Numérico Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município Nome Informação sobre o nome ou Razão Social do emitente Texto Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município Município Informação sobre o nome do município do emitente Combo Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município. O município do emitente da NFS -e será preenchido automaticamente, e corresponde ao código do município emissor (cLocEmi) informado na NFS-e. De acordo com as regras de negócio. Inscrição Municipal Informação da Inscrição Municipal do emitente Combo Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB . Opção no Simples Informa se o Texto De acordo Recuperar dos 23 Nacional contribuinte emitente é ou não optante pelo Simples Nacional com as regras de negócio cadastros RFB Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional Informar se o regime de apuração dos tributos federais e municipal serão realizados pelo SN ou pela NFS-e Combo Opcional Selecionar o tipo de apuração dos tributos federais e municipal serão realizados pelo SN ou pela NFS-e Telefone Preencher com o número do telefone do emitente Número Opcional - E-mail Preencher com o endereço do e -mail cadastrado como contato no município Endereço de e-mail Opcional - CEP Informação d o número do CEP Número Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município Logradouro Informação do nome do logradouro Texto Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município Número Informação do número do logradouro Texto Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município 24 Complemento Preencher com o complemento do logradouro Texto Opcional - Bairro Preencher com o nome do bairro Texto Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município Tomador do Serviço - aqui podem ser informadas 3 opções: Tomador não informado, Brasil ou Exterior. A depender da opção feita, os campos para preenchimento vão sendo ajustados. Para determinados Códigos de Tributação Nacional a serem preenchidos na etapa 2, o preenchimento do Tomador do serviço é obrigatório, pois define o Local de Incidência do ISSQN ( Lei Complementar 116/2003 ). Verificar planilha MUN.INCID_INFO.SERV. do AnexoI-LeiautesRN_DPS_NFSe -SNNFSe Opção para informar onde está localizado o estabelecimento/domi cílio CheckBox Obrigatório Marcar uma das 3 opções disponíveis. o Intermediário não informado o Brasil o Exterior Tomador não informado - Caso esta opção seja marcada, nenhum campo aparecerá para preenchimento posterior. 25 Tomador no Brasil ? Caso esta opção seja marcada, os campos a serem disponibilizados referem-se a informações de uma pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil. CPF/CNPJ Informação do CPF/CNPJ do tomador Numérico Obrigatório Incluir o CPF/CNPJ do tomador Inscrição Muncipal Informação da inscrição Municipal do tomador Numérico Obrigatório Incluir a inscrição municipal do tomador Nome/Razão Social Informação do nome ou Razão Social do tomador Texto Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município Telefone Informação do número do telefone do tomador Número Opcional Incluir número do telefone do tomador E-mail Informação do endereço do e -mail cadastrado como contato no município Endereço de e-mail Opcional Incluir o endereço de e-mail do tomador Endereço Tomador no Brasil CEP Informação do número do CEP Número Obrigatório Incluir o CEP do endereço Município Informação do nome do município ao qual pertence o tomador no Brasil Texto Obrigatório Este campo é recuperado da tabela TOM com o CEP informado 26 Bairro Informação do nome do bairro Texto Obrigatório Este campo é recuperado da tabela TOM com o CEP informado Logradouro Informação do nome do logradouro Texto Obrigatório Este campo é recuperado da tabela TOM com o CEP informado Número Informação do número do logradouro Texto Obrigatório Incluir o número do logradouro Complemento Informação do complemento do logradouro Texto Opcional Incluir o complemento do logradouro Tomador do Serviço no Exterior - Caso esta opção seja marcada, os campos a serem disponibilizados referem-se a informações específicas de outros países para uma pessoa física ou jurídica domiciliada fora do Brasil. Marcação se haverá ou não a informação do NIF (Número de Identificação Fiscal ? número fornecido pelo órgão de administração tributária do exterior e que identifica pessoa física ou jurídica CheckBox Obrigatório Marcar uma das opções 27 externa ao Brasil (equivale ao CPF ou CNPJ, identificando a pessoa física ou jurídica no exterior). Opção para caso o NIF não for informado CheckBox Informação sobre o motivo da não informação do NIF Checkbox Obrigatório Selecionar uma das duas opções: Dispensado do NIF ou Não exigência do NIF NIF Informação do número de identificação internacional Numérico Obrigatório Incluir o NIF do tomador. Pode recuperar o NIF informado dos últimos tomadores . Nome/Razão Social Nome ou Razão Social do tomador Texto Obrigatório Preencher com o Nome/Razão Social do tomador Telefone Número do telefone do tomador Número Opcional Preencher com número do telefone do tomador e-mail Endereço do e -mail cadastrado como contato no município Endereço de e-mail Opcional Preencher com o endereço de e-mail do tomador Endereço do Tomador no Exterior Logradouro Informação do nome do logradouro no Texto Obrigatório Preencher com o 28 exterior logradouro no exterior Número Informação do número do logradouro no exterior Texto Obrigatório Preencher com o número do logradouro no exterior Complemento Informação do complemento do logradouro no exterior Texto Opcional Preencher com o complemento do logradouro no exterior Bairro Informação do nome do bairro no exterior Texto Obrigatório Preencher com o bairro no exterior Cidade Informação do nome da cidade no exterior Texto Obrigatório Preencher com o nome da cidade no exterior Código de Endereçamento Postal Informação do código de endereçamento postal do endereço no exterior Caracter Obrigatório Preencher com o código de endereçamento postal do endereço no exterior Estado, província ou região Informação do nome do Estado, província ou região no exterior Texto Obrigatório Preencher com o nome d o Estado, província ou região no exterior País Informação do nome do País Combo Obrigatório Selecionar um dos países da lista Intermediário do Serviço ? aqui podem ser informadas 3 opções: Intermediário não informado, Brasil ou Exterior. A depender da opção feita, os campos a serem preenchidos serão disponibilizados na tela. 29 Opção para informar se há um intermediário e onde ele está localizado. CheckBox Obrigatório Deve-se marcar uma das 3 opções. o Intermediário não informado o Brasil o Exterior Intermediário não informado ? Caso esta opção seja marcada, nenhum campo aparecerá para preenchimento posterior. Intermediário no Brasil ? Caso esta opção seja marcada, os campos a serem disponibilizados referem-se a informações de uma pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil. CPF/CNPJ CPF/CNPJ do intermediário Numérico Obrigatório Preencher com o CPF/CNPJ do intermediário Inscrição Municipal Inscrição Municipal do intermediário Numérico Opcional Preencher com a inscrição municipal do intermediário Nome/Razão Social Nome ou Razão Social do intermediário Texto Obrigatório Este campo é recuperado dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do município 30 Telefone Número do telefone do intermediário Número Opcional Preencher com número do telefone do intermediário E-mail Endereço do e -mail cadastrado como contato no município Endereço de e-mail Opcional Preencher com o endereço de e-mail do intermediário Endereço Intermediário no Brasil CEP Informação do número do CEP Número Obrigatório Preencher com o CEP do endereço Município Informação do nome do município ao qual pertence o intermediário no Brasil Texto Obrigatório Este campo é recuperado das informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Bairro Informação do nome do bairro Texto Obrigatório Este campo é recuperado das informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Logradouro Informação do nome do logradouro Texto Obrigatório Este campo é recuperado das informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Número Informação do número do logradouro Texto Obrigatório Preencher com o número do logradouro Complemento Informação do complemento do logradouro Texto Opcional Preencher com o complemento do logradouro 31 Intermediário do Serviço no Exterior - Caso esta opção seja marcada, os campos a serem disponibilizados referem-se a informações específicas de outros países para uma pessoa física ou jurídica domiciliada fora do Brasil. Marcação se haverá ou não a informação do NIF (Número de Identificação Fiscal ? número fornecido pelo órgão de administração tributária do exterior e que identifica pessoa física ou jurídica externa ao Brasil (equivale ao CPF ou CNPJ, identificando a pessoa física ou jurídica no exterior). CheckBox Obrigatório Marcar uma das opções: o Sim o Não Opção para caso o NIF não for informado CheckBox Se a opção for Não Informação sobre o motivo da não informação do NIF Checkbox Obrigatório Selecionar uma das duas opções: Dispensado do NIF ou Não exigência do NIF Opção para caso o NIF seja informado Checkbox Se a opção for Sim NIF Informação do número de Numérico Obrigatório Incluir o NIF do tomador. 32 identificação internacional Pode recuperar o NIF informado dos últimos Intermediários Nome/Razão Social Nome ou Razão Social do tomador Texto Obrigatório Preencher com o Nome/Razão Social do tomador Telefone Número do telefone do tomador Número Opcional Preencher com número do telefone do tomador E-mail Endereço do e -mail cadastrado como contato no município Endereço de e-mail Opcional Preencher com o endereço de e-mail do tomador Endereço do Intermediário no Exterior Logradouro Informação do nome do logradouro no exterior. Texto Obrigatório Preencher com o logradouro no exterior Número Informação do número do logradouro no exterior Texto Obrigatório Preencher com o número do logradouro no exterior Complemento Informação do complemento do logradouro no exterior Texto Opcional Preencher com o complemento do logradouro no exterior Bairro Informação do nome do bairro no exterior Texto Obrigatório Preencher com o bairro no exterior Cidade Informação do nome da cidade no exterior Texto Obrigatório Preencher com o nome da cidade no exterior Código de Endereçamento Postal Informação do código de endereçamento postal do endereço no exterior Caracter Obrigatório Preencher com o código de endereçamento postal do endereço no 33 exterior Estado, província ou região Informação do nome do Estado, província ou região no exterior Texto Obrigatório Preencher com o nome do Estado, província ou região no exterior País Informação do nome do País Combo Obrigatório Selecionar um dos países da lista (AnexoA- Tabelas_ISO2Paises_ MunIBGE_Rodovias- SNNFSe_V1.00.02- Produção.xlsx ? Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica) 4.1.2. PASSO 2 ? Serviço Tela para preenchimento do(s) serviço(s) prestado pela pessoa física ou jurídica emitente da NFS- e. A obrigatoriedade dos campos da tabela, bem como as regras de negócio aplicadas para cada um deles, estão na planilha de leiaute DPS e RN DPS descrita abaixo. Após o preenchimento da janela, clicar em . 34 Campo Descrição Tipo Ocorrência Ação Local da prestação do serviço País Informação sobre o país onde ocorreu a conclusão do serviço prestado Combo Obrigatório Selecionar um dos países da lista constantes d o AnexoA- Tabelas_ISO2Paises_ MunIBGE_Rodovias- SNNFSe_V1.00.02- Produção . Município Informação sobre o município onde ocorreu a conclusão do serviço prestado, quando o serviço for prestado no Brasil. Combo Obrigatório Caso o local escolhido para a prestação do serviço seja Brasil, Digitar pelo menos 3 caracteres do nome do município (AnexoA- Tabelas_ISO2Paises_ MunIBGE_Rodovias- 35 SNNFSe_V1.00.02- Produção ) e o sistema buscará o nome na lista. Serviço Prestado ? Alguns campos relativos ao serviço prestado somente serão disponibilizados dependendo do C ódigo de Tributação Nacional informado. Códido de Tributação Nacional Informação sobre o Código de Tributação Nacional do serviço prestado. Combo Obrigatório Digitar pelo menos 3 caracteres do Código de Tributação Nacional constante da AnexoB- ListasServNac_NBS- SNNFSe_V1.00.02- Produção e o sistema buscará o nome na lista. Caso o Código de Tributação Nacional seja um dos casos de preenchimento obrigatório do Local da Prestação do serviço, o sistema apresentará a tela para confirmação Código Complementar do Município Informação sobre o Código Complementar Municipal do serviço prestado. Combo Obrigatório Selecionar dentre a lista disponibilizada Informação se o serviço prestado é um caso de: imunidade, exportação de serviço Combo Obrigatório Marcar uma das opções: 36 ou não incidência do ISSQN? Vários campos da terceira tela (Valores) serão preenchidos a depender das opções feitas neste campo. Se a resposta for ?Não?, nenhuma informação adicional será necessária. Se a resposta for ?sim?, outros campos abrirão para preenchimento. Caso tenha se optado por ?sim? no campo anterior, deve -se informar se é um caso de: imunidade, exportação de serviço ou não incidência do ISSQN? Informação se é um caso de ?Imunidade? de tributação do ISSQN sobre o serviço prestado. combo Obrigatório uma das opções, caso tenha se optado por ?sim? no campo anterior. Selecionar ?Imunidade? caso seja a opção para não tributação do ISSQN sobre o serviço prestado. 37 Selecionar uma das opções do Tipo de Imunidade para não incidência de ISSQN. Informação se é um caso de ?Exportação de Serviço? de tributação do ISSQN sobre o serviço prestado. O sistema exibirá a seguinte mensagem no painel: Para efeitos do ISSQN, uma operação pode representar uma exportação de serviço quando: a) o serviço foi concluído no exterior; ou, b) o resultado dessa prestação é verificado no exterior. Importante: o prestador deverá possuir elementos de prova, a serem exibidos para o Fisco quando solicitado, de que os serviços foram executados de modo a atender uma demanda a ser satisfeita no mercado exterior, em favor do tomador que atue, como tal, naquele outro mercado. Informação do país em que se verificou o resultado do serviço prestado Combo Opcional Selecionar um dos países da lista constantes do AnexoA- Tabelas_ISO2Paises_ MunIBGE_Rodovias- SNNFSe_V1.00.02- Produção Informação se é um caso de ?Não incidência? de tributação do ISSQN sobre o serviço Combo Opcional Preenchimento automático quando no campo ?Código de Tributação Nacional? for informado o código 38 prestado. Esta opção somente é possível se no campo ?Código de Tributação Nacional? for informado o código 99.01.01 - Serviço sem incidência de ISSQN e ICMS ou para códigos de serviço configurados como não ocorrência de ISSQN no painel município do respectivo município. 99.01.01 - Serviço sem incidência de ISSQN e ICMS ou para códigos de serviço configurados como não ocorrência de ISSQN no painel município do respectivo município. IMPORTANTE: Se o ?Código de Tributação Nacional? informado não for o 99.01.01 ou algum cadastrado no respectivo município como não incidência, o sistema não permitirá esta seleção e exibirá a mensagem: Nome do Município de incidência do imposto. Este campo será exibido a depender do ?Código de Tributação Nacional?, por exemplo 17.05.01 ? Fornecimento de mão- de-obra, mesmo em caráter temporário, Texto Obrigatório O Sistema Nacional NFS -e identifica a localidade de incidência do ISSQN conforme regras estabelecidas na LC 116/03. Existem exceções em que o Sistema Nacional NFS-e não identifica a localidade de incidência nem haverá destaque do ISSQN na emissão da NFS-e: 1) Em caso de imunidade não existe localidade de incidência para o ISSQN; 2) Em caso de exportação de serviço não existe localidade de incidência para o ISSQN; 3) Em caso de serviços sem a incidência de ISSQN 39 inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (cTribNac igual a 990101), não existe localidade de incidência para o ISSQN; 4) Em caso de operação tributável deve existir localidade de incidência para o ISSQN. Inclusive para os serviços prestados para os subitens 03.04 e 22.01, se informado um município específico no local de prestação de serviço, conforme TAB.MUN_IBGE. As exceções para não existir município de incidência do ISSQN nas NFS -e de serviços prestados para os subitens 03.04 e 22.01, respectivamente, são definidos abaixo: a) Em caso de Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 03.04 da lista de serviço do Sistema Nacional NFS-e), se o local de prestação de serviço informado na DPS corresponder à localidade geral definida para este serviço (0001000, conforme TAB.LOC.GERAL), então não é identificada a localidade de incidência para o ISSQN na NFS-e (as informações das localidades de incidência do ISSQN para o serviço 03.04 ocorrerão na solicitação de apuração enviada pelo contribuinte ao MAN); Data de Competência Data da competência da incidência do ISSQN. Data Obrigatório Recupera os cadastros RFB Código Complementar Municipal Código tributário Municipal (para os serviços com especialização definida) Combo Obrigatório Incluir o código selecionado Descrição do Serviço Descrição do serviço prestado Texto Obrigatório Incluir uma descrição detalhada do serviço prestado Item da NBS Informação sobre a Combo Opcional Escolher a NBS de 40 correspondente ao serviço prestado NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços uma lista disponibilizada. Código interno do contribuinte Código interno do contribuinte Texto Obrigatório Incluir código interno do contribuinte Serviço ? Informações para Comércio Exterior ? quando o País da Prestação do serviço é diferente de Brasil, algumas informações adicionais são requisitadas. Para a RFB, a prestação de serviço caracteriza-se como uma operação de comércio exterior quando existe ao menos um dos seguintes itens identificados/localizados no exterior: tomador, intermediário ou local da prestação do serviço. Desta forma, são exigidas do emitente da DPS informações acerca deste tipo de transação conforme a seguir. Informa a modalidade pela qual o serviço será prestado Combo Obrigatório Selecionar uma das opções de modalidade do serviço prestado da lista disponibilizada. o Transfronteiriço o Consumo no Brasil o Movimento Temporário de Pessoas Físicas o Consumo no Exterior Informa o v ínculo entre as partes no negócio Combo Obrigatório Selecionar um d os vínculos do serviço prestado da lista disponibilizada. o Sem vínculo com o tomador/prestador o Controlada o Controladora o Coligada o Matriz Moeda Identifica a moeda da transação comercial. Código Obrigatório Informar o código da moeda publicado na tabela de moedas do 41 Banco Central do Brasil composto por 3 dígitos numéricos. Valor do serviço em moeda estrangeira Valor do serviço expresso na moeda estrangeira especificada Valor Obrigatório Incluir valor na moeda estrangeira especificada Descreve o mecanismo de apoio/fomento ao Comércio Exterior utilizado pelo prestador do serviço. Combo Obrigatório Selecionar o mecanismo de apoio/fomento ao Comércio Exterior utilizado pelo prestador do serviço dentre as opções da lista. o Nenhum; o ACC ? Adiantamento sobre Contrato de Câmbio ? Redução a zero do IR e do IOF; o ACE ? Adiantamento sobre Cambiais Entregues ? Redução a Zero do IR e do IOF; o BNDES-Exim Pós- Embarque ? Serviços; o BNDES-Exim Pré- Embarque ? Serviços. Mecanismo de apoio/fomento ao Comércio Exterior utilizado pelo tomador do serviço Combo Obrigatório Selecionar o mecanismo de apoio/fomento ao Comércio Exterior utilizado pelo tomador do serviço dentre as 42 opções da lista. o Nenhum; o Adm. Pública e Repr. Internacional; o Aluguéis e Arrend. Mercantil de máquinas, equip., embarc. E aeronaves; o Arrendamento mercantil de aeronave de empresa de transporte aéreo público; o Comissão a agentes externos na exportação. Informação se Existe vínculo da operação à movimentação temporária de bens. Combo Obrigatório Selecionar a opção do vínculo dentre a lista disponibilizada: o Não; o Vinculada ? Declaração de Importação; o Vinculada ? Declaração de Exportação. Se a opção acima for : Vinculada ? Declaração de Importação, o contribuinte deve informar o número da declaração de Importação (DI/DSI/DA/DRI-E) averbado. DI/DSI/DA/DRI-E averbado Número da Declaração de Importação (DI/DSI/DA/DRI-E) averbado. Texto Obrigatório Incluir Número da Declaração de Importação (DI/DSI/DA/DRI-E) averbado. 43 Se a opção acima for : Vinculada ? Declaração de Exportação, o contribuinte deve informar o Registro de Exportação (RE) averbado. RE averbado Número do Registro de Exportação (RE) averbado. Texto Obrigatório Incluir o Número do Registro de Exportação (RE) averbado. Deseja compartilhar a NFS-e que será gerada desta DPS com o MDIC? Informação sobre o compartilhamento da NFS-e que será gerada a partir desta DPS com o MDIC. Combo Obrigatório Selecionar uma das opções: o Sim o Não INFORMAÇÕES PARA OBRA Campos que serão exibidos quando o Serviço prestado se refere a Obras - o Código de Tributação Nacional são dos subitens 07.02 e 07.05. Deve-se marcar uma das opções de informação: Código da Obra Número de identificação da obra Texto Obrigatório Incluir o código da obra Somente permitido se a opção do Local da Prestação do Serviço for Brasil. CEP Informação do número do CEP da obra. Número Obrigatório Incluir o CEP da obra Município Informação do nome Texto Obrigatório O sistema recupera as 44 do município ao qual pertence a obra no Brasil informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Bairro Informação do bairro Texto Obrigatório O sistema recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Logradouro Informação do nome do logradouro. Texto Obrigatório O sistema recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Número Informação do número do logradouro, Texto Obrigatório Incluir o número do logradouro Complemento Informação do complemento do logradouro. Texto Opcional Incluir o complemento do logradouro Somente permitido se a opção do Local da Prestação do Serviço não for Brasil. Bairro Informação do bairro no exterior. Texto Obrigatório Informar o bairro no exterior do local da obra. Logradouro Informação do nome do logradouro no exterior. Texto Obrigatório Informar o logradouro no exterior do local da obra. Número Informação do número do logradouro Texto Obrigatório Informar o número no exterior do local da obra. 45 Complemento Informação do complemento do logradouro no exterior. Texto Opcional Informar o complemento no exterior do local da obra. Código de Endereçamento Postal Informação do número do Código de endereçamento Postal no exterior. Número Obrigatório Informar o código de endereçamento fiscal no exterior do local da obra. Estado, província ou região Informação do Estado, província ou região no exterior. Texto Obrigatório Informar o no exterior Estado, província ou região do local da obra. Cidade Informação da cidade no exterior. Texto Obrigatório Informar a cidade no exterior do local da obra. Inscrição Imobiliária Fiscal Código de inscrição imobiliária fornecida pela Prefeitura Texto Obrigatório Incluir a inscrição imobiliária fiscal ( código fornecido pela prefeitura para a identificação da obra ou para fins de recolhimento do IPTU). INFORMAÇÕES PARA ATIVIDADE DE EVENTO Campos que serão exibidos quando o Serviço prestado se refere a atividades de Eventos - o Código de Tributação Nacional dos subitens do item 12. Data Inicial Data em que se iniciou a prestação do serviço Data Obrigatório Incluir a data de início do serviço Data Final Data em que se foi ou será concluída a prestação do serviço Data Obrigatório Incluir a data final do serviço Descrição Descrição do serviço prestado Texto Obrigatório Incluir descrição do serviço Seleção de uma das formas de informação sobre o serviço prestado: 46 Identificação Informação sobre o código identificador da atividade do evento determinado pela Administração Tributária Código Opcional Incluir código de identificação da atividade do evento Somente permitido se a opção do Local da Prestação do Serviço for Brasil. CEP Informação do número do CEP da obra. Número Obrigatório Incluir o CEP do local do evento. Município Informação do nome do município ao qual pertence a obra no Brasil Texto Obrigatório O sistema recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Bairro Informação do bairro Texto Obrigatório O sistema recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Logradouro Informação do nome do logradouro. Texto Obrigatório O sistema recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado 47 Número Informação do número do logradouro, Texto Obrigatório Incluir o número do logradouro do local do evento. Complemento Informação do complemento do logradouro. Texto Opcional Incluir o complemento do logradouro do local do evento. Somente permitido se a opção do Local da Prestação do Serviço não for Brasil. Bairro Informação do bairro no exterior. Texto Obrigatório Informar o bairro no exterior do local do evento. Logradouro Informação do nome do logradouro no exterior. Texto Obrigatório Informar o logradouro no exterior do local do evento. Número Informação do número do logradouro Texto Obrigatório Informar o número no exterior do local do evento. Complemento Informação do complemento do logradouro no exterior. Texto Opcional Informar o complemento no exterior do local do evento. Código de Endereçamento Postal Informação do número do Código de endereçamento Postal no exterior. Número Obrigatório Informar o código de endereçamento fiscal no exterior do local do evento. Estado, província ou região Informação do Estado, província ou região no exterior. Texto Obrigatório Informar o no exterior Estado, província ou região do local do evento. Cidade Informação da cidade Texto Obrigatório Informar a cidade no exterior do local do 48 no exterior. evento. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Número do documento de responsabilidade técnica Informação sobre o número do documento de responsabilidade técnica Texto Opcional Incluir o número do documento de responsabilidade técnica. Documento de referência Informação sobre documentos referenciados Texto Opcional Incluir dados sobre o documento de responsabilidade técnica. Informações Complementares Descrição de informações complementares Texto Opcional Incluir informações complementares sobre o serviço. Após o preenchimento dos campos da etapa Serviço, clicar em ?avançar?. 4.1.3. PASSO ? Valores Tela para preenchimento dos valores do(s) serviço(s) que originou a emissão da NFSe. A obrigatoriedade dos campos da tabela, bem como as regras de negócio aplicadas para cada um deles, estão na planilha de leiaute DPS e RN DPS descrita abaixo. Preencher os campos conforme as regras descritas na tabela abaixo e clicar em ?Avançar? .A obrigatoriedade dos campos da tela do passo, bem como as regras de negócio aplicadas para cada um deles, são dadas para cada campo das planilhas de leiaute DPS e RN DPS (AnexoI - LeiautesRN_DPS_NFSe -SNNFSe) que corresponda ao campo na tela. Alguns campos podem não estar editáveis, serão preenchidos de acordo com as configurações , do contribuinte e/ou serviço, do município em que o contribuinte está autorizado a emitir notas, bem como os indicadores municipais previamente cadastrados no Painel Municipal. Campo Descrição Tipo Ocorrência Ação Valor do Serviço Informação sobre o Valor Obrigatório Incluir o valor total do 49 prestado valor total cobrado pelo serviço prestado serviço Valor recebido pelo intermediário Informação sobre o valor pago ao intermediário (caso informado na etapa 1 (pessoas) Valor Opcional Incluir valor recebido pelo intermediário (se houver). Desconto incondicionado Informação sobre o valor do desconto incondicionado (desconto oferecido sem que haja necessidade de que alguma condição seja cumprida para obtenção do desconto. Ele é concedido por vontade do prestador sem qualquer imposição, reduzirá o valor do serviço prestado). Valor Opcional Incluir o valor do desconto incondicional. Desconto condicionado Informação sobre o valor do desconto condicionado (desconto oferecido desde que alguma condição seja cumprida para obtenção do desconto. este depende de alguma condição posterior à emissão da NFS-e. A base de cálculo não é reduzida por este desconto). Valor Opcional Incluir o valor do desconto condicionado. TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL 50 Alguns campos já estarão preenchidos a depender das opções feitas em etapas anteriores. Por exemplo: não é permitido ao emitente informar alguns campos se tratar de uma situação de exportação de serviço, conforme a planilha "COMEX - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO". - Este campo será pré-preenchido dependendo das opções das telas anteriores: ? Operação tributável; ? Imunidade; ? Exportação de serviço; ? Não Incidência; Informação de que a operação é tributável. Combo Obrigatório Preenchimento automático do tipo de exigibilidade do ISSQN seguindo regras devido ao preenchimento de campos das telas anteriores. Relaciona os Regimes Especiais de Tributação definidos. Somente disponível quando a operação for tributável. Combo Obrigatório Selecionar umas das opções: ? Nenhum; ? Ato cooperado; Se a opção for ?Nenhum?, alguns campos serão disponibilizados para preenchimento; País Resultado do Serviço Código do país onde se verificou o resultado da prestação do serviço para o caso de Exportação de Serviço. Se houver indicação Combo Obrigatório Incluir país onde ser verificou o resultado do serviço exportado. 51 pelo emitente de exportação de serviço, mesmo não havendo nenhum elemento para a ocorrência de exportação, então o emitente deve indicar em qual país ocorreu o resultado do serviço prestado. Suspensão da exigibilidade do ISSQN ? campos de informação sobre a exigibilidade do imposto. A depender das opções das telas anteriores, alguns campos serão preenchidos automaticamente. Se a operação for tributável, alguns campos deverão ser preenchidos. Informação sobre a exigibilidade do recolhimento do ISSQN devido nesta operação está suspensa? Opção Sim/N ão Obrigatório Exibe os campos relativos à suspensão da exigibilidade: ? Sim; ou ? Não. Informação sobre o tipo de suspensão: Judicial ou Administrativa combo Obrigatório Selecionar o tipo da suspensão: ? Exigibilidade suspensa por decisão judicial; ou ? Exigibilidade suspensa por processo administrativo. 52 Número do processo Informação do número da suspensão da exigibilidade Valor Obrigatório Informar o número do processo da suspensão Retenção do ISSQN ? Informação se haverá ou não retenção de ISSQN. Importante: Nos casos de exigibilidade suspensa não é possível informar retenção do ISSQN, o sistema exibirá uma mensagem de alerta. Informação de que ?Não? haverá retenção de ISSQN. Combo Obrigatório Marcar ?Não?. Neste caso nenhum campo a mais será mostrado. Informação de que ?Sim? haverá retenção de ISSQN. Combo Obrigatório Marcar ?Sim?. Neste caso será aberto o campo por quem o ISSQN será retido. Opções de retenção do ISSQN Informação se o ISSQN: ? Retido pelo Tomador ? Retido pelo Intermediário Botão Radio Obrigatório Informar o tipo da retenção do ISSQN. a) Se a opção for ?Retido pelo Tomador? ? deve ter sido informado o tomador de serviço na primeira tela. Se não for informado, será mostrada a mensagem: 53 Pode ser usado o botão ?+Incluir Tomador?; b) Se a opção for ?Retido pelo Tomador? ? deve ter sido informado o tomador de serviço na primeira tela. Se não for informado, será mostrada a mensagem : Pode ser usado o botão ?+Incluir Intermediário?; Incluir Tomador Botão Obrigatório Informar os dados do tomador se não tiverem sido informados o passo pessoas Incluir Intermediário Botão Obrigatório Informar os dados do intermediário se não tiverem sido informados o passo pessoas Benefício Municipal - Exibe os campos relativos ao benefício municipal Informação há amparo de benefício municipal na tributação. Opção Sim/N ão Obrigatório Informar: ? ?Não?. Neste caso nenhum campo a mais será mostrado. ? ?Sim? ? só é possível se o município tiver cadastrado ?benefício? 54 para o serviço prestado e/ou prestador do serviço na data de competência informada. (Obs: entrar em contato com o município, se alguma das situaç ões acima ocorrer.). Informação de ?sim? para amparo de benefício municipal na tributação. Opção Sim/N ão Obrigatório Informar ?sim? para benefício fiscal. Alguns campos obrigatórios deverão ser preenchidos. Informação sobre a identificação do BM Combo Obrigatório Selecionar dentre uma das opções configuradas pelo município concedente. Valor para redução da BC Informação sobre o valor da redução do BM na BC Valor Obrigatório Informar o valor, caso seja um dos beneficiados cadastrados pelo município. Informações para dedução/redução da base de cálculo do ISSQN Caso seja um dos beneficiados do município, marcar ?Sim?; O painel mostrará então as opções: 55 Caso o município tenha configurado o serviço e/ou contribuinte na lsita dos beneficiados do BM, o campo a seguir deverá ser preenchido com ?Sim? ou ?Não?. Não será informado nenhum tipo de dedução/redução Combo Obrigatório Selecionar uma das opções: ? Não ? Sim Valor Informação sobre o valor de Redução da BC Valor Obrigatório Informar a parte do valor monetário do documento apto a ser utilizado como redução da BC. O valor deve ser menor que o valor do serviço prestado. Percentual O valor da dedução/redução será calculado pelo percentual informado Valor Obrigatório Informar o valor percentual do documento que estará apto a ser utilizado como redução da 56 BC, caso o BM seja em relação à alíquota. Ao clicar em , o painel abrirá a tela para inclusão das informações referentes aos documentos vinculados à dedução. Informação do tipo de documento a ser informado. Combo Obrigatório Selecionar da lista: A depender do tipo de documento informado, o painel exibirá os campos com 57 as informações a serem preenchidas. Chave de Acesso da NFS-e ou da Chave de acesso da NF-e Informação sobre a chave de acesso da NF-e ou NFS-e a ser vinculada à dedução. Valor Obrigatório Informar o número da chave de acesso do documento: Se NF-e deve conter 44 dígitos numéricos; Se NFS-e deve conter 50 dígitos numéricos; O sistema fará a busca do respectivo documento na base de dados e confirmará a existência dele, caso o documento não exista será exibida a mensagem: Informe uma chave de NF-e ou NFS-e válida. Informação sobre a identificação da dedução. Combo Obrigatório Selecionar uma das opções disponíveis. Data da emissão Informação sobre a data de emissão do documento Data Obrigatório Informar a data de emissão do documento Valor dedutível Informação sobre valor dedutível. Valor Obrigatório Informar a parte do valor do documento apto a ser utilizado como dedução. Valor da dedução Informação sobre o valor da dedução. Valor Obrigatório Parte do valor identificado como apto a reduzir a base de cálculo da NFS-e em emissão. Alíquota Informação do percentual do imposto efetivo aplicado Valor Conforme Regra de Recuperado do valor percentual informado na tela ?Serviço? para 58 ao valor da base de cálculo Negócio o cálculo do ISSQN. BC ISSQN Informação sobre a base de cálculo do ISSQN. Valor Conforme Regra de Negócio Recuperado do valor total do serviço reduzido o valor total das deduções e do valor do desconto incondicionado. Valor ISSQN Valor do imposto a ser recolhido Valor Conforme Regra de Negócio Calculado automaticamente, sendo o valor do imposto a ser recolhido para pagamento ao município. TRIBUTAÇÃO FEDERAL Quando o emitente tem os tributos relacionados apurados pelo Simples Nacional, as informações de Tributação Federal já estarão preenchidas e não podem ser alteradas. Pis/Cofins ? Os campos a serem preenchidos dependem da opção da ?Situação Tributária do PIS/COFINS? selecionada. Informação sobre s tipo de operação tributária Combo Opcional Selecionar dentre os tipos de operação tributária da lista disponibilizada: 59 60 BC PIS/COFINS Total do valor da base de cálculo para PIS/COFINS Valor Conforme Regra de Negócio Incluir o valor informado PIS - Alíquota Valor do percentual a ser aplicado Valor percen tual Conforme Regra de Negócio Incluir percentual informado PIS ? Valor do Imposto Valor calculado do imposto pela alíquota informada Valor Conforme Regra de Negócio - COFINS - Alíquota Valor do percentual a ser aplicado Valor percen tual Conforme Regra de Negócio Incluir percentual informado COFINS ? Valor do imposto Valor calculado do imposto pela alíquota informada Valor Conforme Regra de Negócio - Tipo retenção do PIS/COFINS Define que não haverá retenção do Pis/Cofins Combo Obrigatório 61 Define que haverá retenção do Pis/Cofins Combo Obrigatório Outros tributos federais Valor Retido IRRF Valor do IRPF retido conforme legislação própria Valor Opcional Incluir o valor do IRPF se aplicável Valor Retido CSLL Valor da CSLL retido conforme legislação própria Valor Opcional Incluir o valor do CSLL se aplicável Valor Retido CP Valor da Contribuição Patrimonial Previdenciária retida conforme legislação própria Valor Opcional Incluir o valor d a Contribuição Patrimonial Previdenciária se aplicável VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS As informações dos valores aproximados dos tributos podem ser pré -configuradas, agilizando a emissão da NFS-e. Para isto, acesse a opção "Configurações" no menu principal. Valores monetários totais para os tributos Federal, Estadual e Municipal Federal Informação sobre o valor monetário total para os tributos Federais da NFS-e em relação ao valor do serviço. Valor Obrigatório Preencher com o v alor monetário total para os tributos Federais da NFS-e em relação ao valor do serviço. Estadual Informação sobre o valor monetário total para os tributos Estaduais da NFS-e Valor Obrigatório Preencher com o v alor monetário total para os tributos estaduais da NFS- e em relação ao valor do 62 em relação ao valor do serviço. serviço. Municipal Informação sobre o valor monetário total para o imposto municipal da NFS -e em relação ao valor do serviço. Valor Obrigatório Preencher com o v alor monetário total para o imposto municipal da NFS- e em relação ao valor do serviço. Valores percentuais totais para os tributos Federal, Estadual e Municipal Federal Informação dos valores percentuais totais para os tributos Federais. Valor Obrigatório Informar o valor percentual total de impostos federais da NFS- e em relação ao valor total do serviço. Estadual Informação dos valores percentuais totais para os tributos estaduais. Valor Obrigatório Informar o valor percentual total de impostos estaduais da NFS-e em relação ao valor total do serviço. Municipal Informação dos valores percentuais totais para o imposto municipal. Valor Obrigatório Informar o valor percentual total do imposto municipal da NFS- e em relação ao valor total do serviço. 4.1.4. PASSO 4 ? Emitir NFS-e Será apresentado um resumo dos itens informados em cada um dos passos de preenchimento da NFS-e. Neste momento o usuário tem a possibilidade de retornar e alterar as informações prestadas antes de solicitar a emissão da NFS-e. 63 Neste passo é importante que se revise a Declaração de Prestação de Serviço (DPS) e confira o cálculo prévio do imposto devido. Se necessário, é possível a alteração das informações prestadas nos passos anteriores. O acionamento do comando ?Emitir NFS -e? da tela envia o XML da DPS que foi formado pelo preenchimento das informações dos passos para o Serviço de Geração de NFS -e da Sefin Nacional NFS-e. Este serviço valida a DPS conforme regras do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe e retorna o XML da NFS-e gerada. 4.1.4.1. Editar Pessoas O usuário deve conferir os dados das pessoas envolvidas na emissão do documento, caso alguma informação não esteja correta, deve clicar em ?Editar Pessoas?, fazer as alterações necessárias e clicar em ?Avançar?. 4.1.4.2. Editar Serviço O usuário deve conferir os dados do serviço informado na emissão do documento, caso alguma informação não esteja correta, deve clicar em ?Editar Serviço?, fazer as alterações necessárias e clicar em ?Avançar?. 64 4.1.4.3. Editar Valores Os valores serão recuperados conforme os dados preenchidos nas etapas anteriores, o usuário deve conferir os valores retornados para a emissão do documento, caso alguma informação não esteja correta, deve clicar em ?Editar Tributação?, fazer as alterações necessárias e clicar em ?Avançar?. 65 4.1.5. NFS-e Gerada com sucesso Após conferir todos os dados informados, o usuário deve clicar em , será apresentado um resumo da NFS -e gerada incluindo a chave de acesso a mesma. Após a NFS-e gerada com sucesso o Emissor Web permite ações: ? Baixar o XML da NFS-e (baixa o arquivo XML da NFS-e); ? Baixar o DANFSe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço eletrônica - representação da NFS-e com informações resumidas da nota); ? Visualizar NFS-e (visualização no navegador do emitente em formato web); ? NFS-e emitidas (direciona para a funcionalidade que exibe as NFS-e emitidas pelo usuário); ? Nova NFS-e (recomeça o preenchimento da DPS para a geração de uma nova NFS -e); 66 4.2. Emissão de NFS-e Simplificada (Contribuintes MEI ou do Simples Nacional) Os contribuintes pertencentes ao Simples Nacional podem emitir uma versão simplificada da NFS - e, ou seja, o preenchimento de um grupo menor de informações é suficiente para emitir a NFS-e. Ao final do preenchimento o Emissor Público Nacional NFS-e emite uma NFS-e com o mesmo leiaute especificado no ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe. A maioria dos campos necessários e obrigatórios pelo leiaute já foram obtidos pelo cadastro do contribuinte. A obrigatoriedade dos campos, bem como as regras de negócio aplicadas para cada um deles, são dadas pelas planilhas de leiaute DPS e RN DPS (ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe). 4.3. Emissão por decisão administrativa ou judicial A emissão de notas pelo fluxo de decisão administrativa ou judicial possibilita a geração dos documentos fiscais sem a necessidade de validação completa das regras de negócio aplicáveis ao processo padrão de emissão, conforme estabelecido no ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe na planilha RN_DPS_NFS-e coluna ?L?. Essa funcionalidade tem como objetivo atender às determinações estabelecidas por tais decisões, sendo importante ressaltar que o contribuinte deve estar devidamente vinculado a uma decisão reconhecida pelo município. 4.3.1. Inclusão de NFS-e por decisão administrativa / judicial Para inclusão de uma nota referente a decisão administrativa ou judicial, deve-se cliclar na opção ?Emissão por decisão administrativa / judicial? existente no menu principal: 67 Caso o contribuinte não esteja vinculado a nenhuma decisão administrativa / judicial em nenhum município conveniado, será apresentada a tela a seguir: Caso contrário, se o usuário estiver vinculado a qualquer decisão administrativa / judicial, será exibida a tela abaixo para inclusão das informações: A prestação das informações segue o mesmo fluxo que uma emissão normal, com algumas particularidades, como por exemplo na tela de ?Pessoas?: ? Informar uma data de competência onde o usuário pode emitir uma NFS-e por decisão administrativa / judicial; 68 ? Informar os demais campos da tela, atentando para a possibilidade de informar o mesmo CPF/CNPJ do emitente como tomador / intermediário do serviço . Para tela de ?Serviços?: ? Informar os campos desejados na tela, atentando para a seleção do município de incidência, que neste caso não é calculado pelo sistema; ? O preenchimento dos grupos de obras, atividade de evento e comércio exterior é opcional. Finalmente, na tela de ?Valores?: ? É necessário informar todos os valores, tendo em vista que os cálculos automáticos não são realizados; ? Também é necessário informar os valores da NFS -e, que no fluxo normal são calculados automaticamente. Após o preenchimento das informações nas telas anteriores, basta clicar em ?Emitir NFS-e? para finalizar o processo. 4.3.2. Consulta de NFS-e emitida por decisão administrativa / judicial Para identificar notas emitidas pelo fluxo de decisão administrativa / judicial, basta acessar a opção ?NFS-e Emitidas? no menu principal, as notas emitidas por decisão administrativa / judicial possuem a identificação abaixo (icone com detalhe azul): 4.3.3. Cancelar NFS-e emitidas por decisão administrativa / judicial Para cancelar uma nota emitida pelo fluxo de decisão administrativa / judicial, deve -se acessar a opção ?NFS-e Emitidas no menu principal, e identificar a nota que deseja cancelar. No menu lateral da nota desejada, selecionar a opção ?Cancelar NFS -e? conforme a tela abaixo: 69 Preencher as informações da janela aberta e clicar em ?Cancelar NFS-e?, a nota cancelada terá seu status alterado conforme a tela abaixo: 4.3.4. Substituir NFS-e emitida por decisão administrativa / judicial Para substituir uma nota emitida, deve-se acessar a opção ?NFS-e Emitidas? e identificar a nota que deseja substituir. No menu lateral, selecionar a opção ?Substituir?: 70 O sistema verificará se a nota selecionada pode ser substituída por outra emitida tanto pelo fluxo padrão quanto pelo fluxo de decisão administrativa ou judicial. Caso essa substituição seja possível, será exibida uma janela para que o emitente escolha qual fluxo deseja utilizar: Após selecionar o fluxo desejado e clicar em ?Confirmar?, o sistema irá direcionar para o fluxo de emissão por substituição. 4.4. Configuração do sistema para emissão da NFS-e simplificada. Para a emissão da NFSs-e simplificada, é necessário realizar algumas configurações no sistema. Acesse as opções "Configurações" e "Serviços Favoritos" no menu superior e preencha as informações de "Valor aproximado dos Tributos" e crie os serviços favoritos, respectivamente. 71 Se o usuário acessar a ?Emissão Simplificada? e não tiver feito às configurações, o sistema exibirá a seguinte tela. 4.4.1. Configurações no menu principal: O sistema exibirá a seguinte tela: Informar o e-mail e telefone e marcar a opção para os cálculos/exibição dos valores totais dos tributos Federais, Estaduais e Municipais. 72 Clicar em e voltar para a emissão simplificada. 4.4.2. Criando serviços favoritos O sistema exibirá a tela abaixo para inclusão de . Preencher os campos: 1) Apelido (termo que ajudará o emissor, posteriormente, a identificar o serviço pré - configurado dentro do Sistema Nacional da NFS-e. deve ter no máximo 50 caracteres). 2) Código de Tributação Nacional ? selecionar dentre os códigos da lista; 3) Item da NBS correspondente ao serviço prestado ? Nomenclatura Brasileira de Serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio é o classificador nacional para a identificação dos serviços e viabiliza adequadamente a elaboração fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Selecionar dentre os valores cadastrados. 4) Descrição do serviço. 73 Após o preenchimento de todos os campos, clicar em . O serviço será mostrado na tela inicial, onde será possível editar ou excluir , ,um serviço já cadastrado, ou cadastrar um . 4.4.3. Emitir NFS-e Após as configurações acima feitas, para os serviços cadastrados com ?favoritos?, é possível a Emissão Simplificada da NFS-e. 74 Será apresentado um formulário simplificado para preenchimento de quatro informações: Identificador do tomador de serviço, serviço prestado (que é o código de tributação, mas que será apresentado na tela conforme configuração feita previamente pelo próprio contribuinte), valor do serviço prestado e se há ou não Retenção na Fonte. Para quase todos os serviços prestados estes campos serão suficientes para a emissão simplificada para contribuintes MEI ou do Simples Nacional. Caso o serviço prestado seja uma obra ou atividade de evento, o sistema solicita informações adicionais de preenchimento que identificação a obra ou seu local de execução e no caso de atividade de evento o local desta atividade. Campo Descrição Tipo Ocorrênci a Ação CPF/CNPJ do Cliente Informação sobre o CPF/CNPJ do tomador Numérico Obrigatório Incluir o CPF/CNPJ do tomador Nome/Razão Social do Cliente Informação sobre o Nome/Razão Social do Cliente Texto Obrigatório Preenchimento automático pelo sistema com busco no cadastro CPF/CNPJ Serviço Prestado Recupera o nome da Combo Obrigatório Selecionar um serviço 75 lista dos serviços favoritos cadastrados. Obs: caso deseje-se adicionar algum serviço à lista, basta cadastrar ?novo serviço? na funcionalidade de ?Serviços Favoritos?, item 3.3.2. acima. prestado da lista pré- cadastrada em ?Serviços Favoritos?. Descrição do Serviço Campo acionado se clicar no editar (canto direito) do campo ?Serviço Prestado?. O texto informado neste campo será utilizado somente na emissão da NFS-e que está sendo emitida. Não altera o texto cadastrado no ?Serviço Favorito?. Texto Opcional Editar ou complementar o texto salvo na descrição do serviço quando cadastrado como ?Serviço Favorito?. Valor do serviço prestado Informação sobre o valor total cobrado pelo serviço prestado, em moeda nacional. Valor Obrigatório Incluir valor total do serviço, em reais. Retenção na Fonte Indica se há ou não retenção do ISSQN Combo Obrigatório Incluir a informação sobre retenção Serviço ? Informações para Obra (Subitens 7.02 e 7.05) Quando a emissão da NFS-e refere-se a serviço de obra, alguns campos adicionais devem ser informados. O primeiro deles é marcar a opção se vai ser informado o Código de obra ou Endereço no Brasil. Conforme a opção marcada, o sistema exibirá campos diferentes a serem preenchidos. 76 Opção: Código de obra Código da Obra Informação sobre o número de identificação da obra Texto Obrigatório Incluir o código da obra Município onde o serviço foi prestado Informação do nome do município ao qual pertence a obra no Brasil Texto Obrigatório Selecionar um dos municípios disponibilizados na lista. Opção: Endereço no Brasil CEP Informação do Código de endereçamento postal no Brasil Numérico Obrigatório Informar o CEP do local da obra. Município Informação do nome do município ao qual pertence a obra no Brasil Texto Obrigatório Recupera as informações de Município na tabela TOM com o CEP informado Bairro Informação do nome do bairro Texto Obrigatório Recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado 77 Logradouro Informação do nome do logradouro Texto Obrigatório Recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Número Informação do número do logradouro Texto Obrigatório Incluir o número do logradouro Complemento Informação do complemento do logradouro Texto Opcional Incluir o complemento do logradouro Serviço ? Informações para Atividades de Eventos (subitens do item 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres ) Quando o serviço cadastrado é um serviço que o código de tributação nacional se inicia com 12, serão exibidos alguns campos sobre o endereço do evento. Identificação Código identificador da atividade do evento determinado pela Administração Tributário Código Opcional Incluir código de identificação da atividade do evento Logradouro Nome do logradouro Texto Obrigatório Recupera as informações de logradouro na tabela TOM com o CEP informado Número Número do logradouro Texto Obrigatório Incluir o número do logradouro Complemento Complemento do logradouro Texto Opcional Incluir o complemento do logradouro Após o preenchimento dos dados requisitados, conforme o serviço prestado, deve-se clicar no ícone . 4.4.4. NFS-e Gerada com sucesso 78 Será apresentado um resumo da NFS -e gerada incluindo a chave de acesso a mesma. Após a NFS-e gerada com sucesso o Emissor Web permite ações: ? Baixar o XML da NFS-e (baixa o arquivo XML da NFS-e); ? Baixar o DANFSe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço eletrônica - representação da NFS-e com informações resumidas da nota); ? Visualizar NFS-e (visualização no navegador do emitente em formato web); ? NFS-e emitidas (direciona para a funcionalidade que exibe as NFS-e emitidas pelo usuário); ? Nova NFS-e (recomeça o preenchimento da DPS para a geração de uma nova NFS -e); 79 5. Consultas NFS-e Emitidas Ao clicar no ícone ?NFS-e emitidas?, o usuário consulta as NFS-e emitidas, na tela exibirá alguns campos de cada uma das NFS -e (Emissão, Emitida para, Competência, Município Emissor, Preço Serviço (R$), Situação): A partir da listagem das NFS-e emitidas o emitente pode filtrar as notas conforme filtros descritos no campo de pesquisa da aplicação. O sistema deve totalizar o quantitativo de registros que atendem os critérios de buscas (Total NFS-e emitidas) e exibir na tela o campo totalizador das NFS- e emitidas, desde o início de utilização do sistema até a data presente de visualização da consulta pelo emitente. Para atender aos requisitos de performance e usabilidade do sistema o resultado da consulta é retornado por páginas na tela. Outras ações podem ser realizadas para cada uma das notas listadas , acessando em cada uma das linhas: ? Visualizar NFS-e (visualização no navegador do emitente em formato web); ? Substituir NFS-e (recarrega as informações da DPS da NFS -e para que o emitente possa alterar informações de alguns campos possíveis e reenviar a DPS para gerar uma NFS -e substituta à NFS-e original); ? Cancelar NFS-e (realiza a ação para o cancelamento da NFS-e selecionada); ? Download do XML da NFS-e (baixa o arquivo XML da NFS-e); 80 ? Download do DANFSe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço eletrônica - representação da NFS-e com informações resumidas da nota); Se o usuário clicar em (começará o preenchimento da DPS para a geração de uma nova NFS-e. 5.1. Visualizar NFS-e e Eventos Vinculados Permite visualizar as informações da NFS-e além da opção de download da mesma nos formatos HTML (Transformação do XML com XSLT), XML e PDF. A visualização retorna, além das informações da NFS-e, também dos eventos vinculados à NFS -e. Estes últimos, os eventos, estão disponíveis somente no formato HTML (Transformação do XML com XSLT). 81 5.2. Substituição de NFS-e O processo de substituição de uma NFS-e é o processo de emissão de uma DPS com alteração de uma ou mais informações de uma DPS já emitida com NFS -e gerada, com a informação da chave de acesso da NFS-e existente informada na nova DPS, para que o sistema entenda que este envio de DPS se trata de uma substituição de NFS-e e realize todas as validações necessárias para realizar a substituição da NFS-e original pela NFS-e substituta. Este processo realiza o cancelamento da NFS-e original através da geração e vinculação de um Evento de Cancelamento por Substituição de NFS-e. O cancelamento por substituição de uma NFS- e segue as regras de validação para cancelamento de NFS -e conforme ANEXO_I-SEFIN_ADN- DPS_NFSe-SNNFSe. Todos estes documentos fiscais eletrônicos ficam vinculados mantendo a rastreabilidade entre eles. O processo de substituição pelo Emissor Web é realizado prestando as mesmas informações da emissão da DPS. Ao final é exibido um comparativo entre as informações da NFS -e original e da NFS-e substituta conforme telas abaixo. Os parâmetros para a substituição de uma NFS-e são cadastradas pelo município vinculado à emissão da Nota. Cada município define os seguintes parâmetros e devem ser a eles encaminhados as dúvidas em relação a eles: ? Se existe um prazo máximo para a substituição de uma NFS -e; ? Qual é o prazo máximo (em dias) para substituição de uma NFS -e; ? Se é permitido substituir uma NFS-e onde os não-emitentes não foram identificados; ? Se é permitido alterar as informações dos não-emitentes na NFS-e substituta. 5.3. Cancelamento de NFS-e e Solicitação de Cancelamento por Análise Fiscal O processo de cancelamento de uma NFS -e realiza o cancelamento da NFS-e original através da geração e vinculação de um Evento de Cancelamento de NFS -e. O cancelamento de uma NFS -e 82 segue as regras de validação para cancelamento de NFS -e ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe- SNNFSe. Entretanto, caso o cancelamento de NFS-e não seja possível conforme as regras para cancelamento do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe, o sistema exibirá uma mensagem de alerta: Se a resposta for ?SIM?, ele permite que esta ação para cancelamento se torne um evento de Solicitação para Cancelamento de NFS-e por Análise Fiscal. Será exibida a tela abaixo, onde deve ser selecionado o ?Motivo do Cancelamento? e a ?Justificativa?. Todos estes documentos fiscais eletrônicos ficam vinculados mantendo a rastreabilidade entre eles. O processo de cancelamento pelo Emissor Web é realizado prestando as informações permitidas conforme telas abaixo. Este evento gera um arquivo XML, conforme leiautes dos eventos definidos 83 no anexo II que é processado conforme regras para ser armazenado em banco de dados e vinculado à NFS-e. Campo Descrição Tipo Ocorrênci a Ação Chave de acesso Informação da chave de acesso que identifica a NFS-e Texto Obrigatório Recuperado Detalhes da NFS-e Número da DPS Informação sobre o número da DPS Numérico Conforme Regra de Negócio Recuperado Série da DPS Informação da série da DPS Numérico Conforme Regra de Negócio Recuperado Número da NFS-e Informação sobre o Número da NFS-e Numérico Conforme Regra de Negócio Recuperado Data da Geração Informação da data da geração da NFS-e Data Obrigatório Recuperado Valor do serviço Informação sobre o valor total cobrado pelo serviço prestado Valor Obrigatório Recuperado Município Gerador Informação sobre o município que gerou a NFS-e Texto Obrigatório Recuperado Emitido para Informação sobre para que a NFS-e foi emitida Texto Obrigatório Recuperado Serviço prestado Informação do código/Descrição do Texto Obrigatório Recuperado 84 Serviço Motivo Cancelamento Descrição do motivo do cancelamento Combo Obrigatório Incluir o motivo do cancelamento da NFS- e Justificativa Descrição da justificativa para o cancelamento Texto Obrigatório Incluir a justificativa para o cancelamento 5.4. Download XML Para ?baixar? o arquivo XML da NFS-e emitida o emitente aciona o comando ?Download XML? para manter uma cópia deste arquivo no seu ambiente computacional. 5.5. Download DANFSe Para ?baixar? o arquivo PDF do DANFS-e da NFS-e emitida o emitente aciona o comando ?Download DANFSe? para manter uma cópia deste arquivo no seu ambiente computacional. 85 6. Consulta NFS-e Recebidas Nesta página é possível realizar a consulta às NFS-e emitidas por outros usuários, onde ele figura como tomador ou intermediário. O usuário pode filtrar, de uma listagem disponibilizada as notas conforme filtros descritos no campo de pesquisa da aplicação. O sistema vai totalizar o quantitativo de registros que atendem os critérios de buscas (Total NFS- e recebidas) e exibir na tela o campo totalizador das NFS-e recebidas, desde o início de utilização do sistema até a data presente de visualização da consulta pelo usuário. Outras ações podem ser realizadas para cada uma das notas listadas: 86 ? Visualizar NFS-e (visualização no navegador do emitente em formato web); ? Baixar o XML da NFS-e (baixa o arquivo XML da NFS-e); ? Baixar o DANFSe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço eletrônica - representação da NFS-e com informações resumidas da nota); ? Confirmar; ? Rejeitar. ? Iniciar uma nova emissão através do botão Nova NFS -e. 6.1. Visualizar NFS-e recebida Apresentará a NFS-e emitida por outro usuário para o CPF/CNPJ do usuário emitente logado. 6.2. Download XML Para ?baixar? o arquivo XML da NFS-e emitida o emitente aciona o comando ?Download XML? para manter uma cópia deste arquivo no seu ambiente computacional. O sistema baixará o modelo xml com os dados preenchidos da NFS-e. 6.3. Download DANFSe Para ?baixar? o arquivo PDF do DANFS-e da NFS-e emitida o emitente aciona o comando ?Download DANFSe? para manter uma cópia deste arquivo no seu ambiente computacional. O sistema fará download de um pdf com o DANFS -e da NFS-e emitida para o usuário logado. 87 6.4. Manifestação de NFS-e O emitente da NFS-e logado no sistema poderá manifestar-se a respeito de uma NFS-e que foi emitida com sua identificação como tomador de um serviço de uma NFS-e. O Evento de Manifestação de NFS -e pode ser de Confirmação (onde o não emitente aceita e concorda com as informações registradas na nota) ou de Rejeição (onde o não emitente não aceita nem concorda com as informações registradas na nota). Cada um dos não emitentes indicados na NFS -e pode manifestar-se em relação a uma nota. Portanto, estão previstos eventos de Confirmação e Rejeição de NFS -e emitidos cada um pelo Prestador, Tomador ou Intermediário, a depender de quem seja o emitente da NFS -e. Assim, toda nota recebida por um usuário estará na área de Notas Recebidas do sistema e poderá acionar os comandos para confirmar ou rejeitar aquela NFS -e. Esta ação gera um arquivo XML, conforme leiaute definido no ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe e, que será processado, armazenado e vincula à NFS-e correspondente. 6.4.1. Confirmar uma NFS-e Ao consultar a área de Notas Recebidas, o usuário poderá acionar o comando ?confirmar? do menu disponibilizado caso reconheça a NFS-e emitida para ele como tomador de serviço de um outro emitente. Esta ação gera um arquivo XML (evento de manifestação), conforme leiaute definido no ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe e, que será processado, armazenado e vincula à NFS -e correspondente. Ao clicar em ?confirmar?, o sistema exibirá uma tela com um resumo da NFS -e emitida, conforme modelo abaixo: 88 Caso o usuário reconheça a NFS-e emitida para ele, deve clicar no botão . O sistema exigirá que a manifestação seja assinada. Deve-se confirmar a assinatura e a manifestação será transmitida. 6.4.2. Rejeitar uma NFS-e Ao consultar a área de Notas Recebidas, o usuário poderá acionar o comando ? rejeitar? do menu disponibilizado caso reconheça a NFS-e emitida para ele como tomador de serviço de um outro emitente. Esta ação gera um arquivo XML (evento de manifestação), conforme leiaute definido no ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe, que será processado, armazenado e vincula à NFS -e correspondente. Ao clicar em ?rejeitar?, o sistema exibirá uma tela com um resumo da NFS -e emitida, conforme modelo abaixo: 89 Deve-se selecionador no campo ?Motivo da Rejeição? uma das opções: ? NFS-e em duplicidade; ? NFS-e emitida pelo tomador; ? Não ocorrência do fato gerador; ? Erro quanto a responsabilidade tributária; ? Erro quanto ao valor do serviço, valor das deduções ou serviço prestado ou data do fato gerador; ? Outros. Deve-se preencher também o campo da ?Justificativa?. 90 Após o preenchimento deve -se clicar no botão . O sistema exigirá que a manifestação seja assinada. Deve-se confirmar a assinatura e a manifestação será transmitida. 7. Rascunho DPS Esta funcionalidade permite que o emitente possa concluir o preenchimento e enviar a DPS para a geração da NFS-e em um momento posterior. O principal uso desta funcionalidade é devido à perda de conexão do link de internet com o Emissor Web. O sistema ?salva o rascunho?, automaticamente a cada 5 segundos, contendo as informações da DPS que estão sendo preenchidas, para que o emitente possa retornar em out ro momento e, do ponto onde parou, continuar o preenchimento conforme demonstrado na coluna passo da tela abaixo. Campo Descrição Tipo Ocorrência Ação Atualização Informação da data da última atualização do rascunho Data Obrigatório Recuperado Competência Informação da data da competência da NFS-e Data Obrigatório Recuperado Emitida para Identificação sobre para quem foi emitida a NFS-e Texto Obrigatório Recuperado Valor Informação sobre o valor total da NFS-e emitida Valor Obrigatório Recuperado Passo Identificação em qual passo de emissão a DPS está Ícone Obrigatório Recuperado Ações no registro Informação sobre as possíveis ações para Ícone Obrigatório Direcionar para ação selecionada: 91 a NFS-e ? Editar ? Excluir 7.1. Editar DPS A partir do registro do rascunho listado, o emitente pode continuar a edição da DPS acionando o comando ?Editar?. A edição de uma DPS permite a alteração de todos os campos da DPS seguindo os mesmos passos para a emissão de NFS-e demonstradas neste documento de regras de negócio. 7.2. Excluir DPS A partir do registro do rascunho listado, o emitente pode deletar fisicamente o rascunho acionando o comando ?Excluir?. 92 8. Serviços Favoritos Esta funcionalidade permite ao emitente gravar informações conforme tela abaixo para facilitar o preenchimento dos campos no passo 2 do Emissor Web. Estes registros servem também ao Emissor Móvel, que os utiliza para o preenchimento de informações na DPS simplificada. Ao clicar o botão , o sistema exibirá a tela para o preenchimento dos seguintes campos: 1) Apelido (termo que ajudará o emissor, posteriormente, a identificar o serviço pré - configurado dentro do Sistema Nacional da NFS-e. deve ter no máximo 50 caracteres). 2) Código de Tributação Nacional ? selecionar dentre os códigos da lista; 3) Item da NBS correspondente ao serviço prestado ? Nomenclatura Brasileira de Serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio é o classificador nacional para a identificação dos serviços e viabiliza adequadamente a elaboração fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Selecionar dentre os valores cadastrados. 4) Descrição do serviço. 93 Após o preenchimento de todos os campos, clicar em . O serviço será mostrado na tela inicial, onde será possível editar ou excluir , ,um serviço já cadastrado, ou cadastrar um . Campo Descrição Tipo Ocorrênci a Ação Município Informação sobre o município para o qual será criado o serviço Texto Obrigatório Recupera dos cadastros RFB ou CNC conforme convênio do 94 favorito município Apelido Termo para identificar posteriormente o serviço pré - cadastrado no sistema da NFS-e Texto Obrigatório Incluir apelido para o serviço Código de Tributação Nacional Informação do nome do serviço que que será identificado pelo apelido Combo Obrigatório Incluir o serviço selecionado como favorito Item da NBS correspondente ao serviço selecionado Informação da Nomenclatura Brasileira de Serviços Combo Obrigatório Incluir a NBS selecionada Descrição do serviço Descrição do serviço prestado Texto Obrigatório Incluir a descrição do serviço prestado 9. Consulta Pública de uma NFS-e Com a unificação dos sistemas de NFS-e no Brasil, a chave de acesso nacional ajuda a padronizar o processo de emissão e controle de notas fiscais, eliminando as diferenças regionais que dificultavam a integração de sistemas entre municípios e empresas de diferentes localidades. A consulta pública é disponibilizada a todos os envolvidos no processo fiscal (prestadores, tomadores e órgãos fiscalizadores) para que realizem consultas e validações do documento em plataformas digitais que tiverem os dados de emissão. A consulta a uma NFS-e é possível através do site NFS-e | Consulta Pública de NFS-e, onde será exigido o preenchimento de alguns parâmetros. 9.1. Consulta usando a chave de acesso da NFS-e 95 A chave de acesso da NFS -e serve como um ?código de identificação? da nota fiscal, permitindo que os envolvidos no processo fiscal façam as suas consultas. A chave de acesso é composta por 44 dígitos numéricos, sendo que cada um desses dígitos representa uma informação sobre a nota fiscal e a empresa emitente do documento. Exemplo de uma Chave de Acesso e sua composição: 31062001251235800000112230000000173023019580208160 ? Código do Município: Código do município do endereço do emitente, para descobrir o nome do município através do código, acesse: Códigos dos municípios IBGE ? Ambiente gerador: Ambiente gerador da NFS-e: 1- Sistema Próprio do Município, 2- Sefin Nacional NFS-e. ? Tipo Inscrição Federal: 1-CPF, 2-CNPJ ? Inscrição Federal: Se for CPF completar com 000 à esquerda. ? Número da NFSe: Número da NFS-e (Sequencial pelo emitente) ? Ano/Mês Emissão: Ano e mês que a nota foi emitida. ? Código Numérico: Código numérico de 9 posições, aleatório, gerado automaticamente pelo sistema gerador da NFS-e. 96 ? Dígito Verificador: Dígito verificador do código numérico. Deve-se preencher a chave de acesso, preencher o HCaptcha e clicar em . 9.2. Consulta informando os dados da DPS A Declaração de Prestação de Serviço (DPS) é um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação adquirida, possuindo uma numeração sequencial crescente e devendo ser convertido em NFS -e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal. Neste caso deve-se, obrigatoriamente, preencher os seguintes dados: ? CPF/CNPJ do Emitente; ? Série da DPS (a série da DPS (Declaração de Prestação de Serviço) na NFS-e nacional é um código sequencial utilizado para identificar a ordem de emissão das DPS, que são documentos preparatórios para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. A série pode ser numérica ou alfabética, dependendo da prefeitura ou do sistema utilizado. A série da DPS pode ser encontrada no próprio documento eletrônico ou PDF da NFS -e, geralmente em um campo específico com a nomenclatura "Série da DPS" ou similar. No arquivo XML da NFS-e, as informações da série também podem ser encontradas nas tags correspondentes. ) ? Número da DPS; ? Município de emissão (selecionar dentre aqueles disponíveis na lista). 97 Deve-se preencher a chave de acesso, preencher o HCaptcha e clicar em . 10. Controle de Acesso ao Sistema Nacional NFS-e ? Contribuintes 10.1. Gerenciamento de Perfis e Níveis de Acesso Gerencia Níveis e Perfis de Acesso do Usuário (Emitentes / Não Emitentes de NFS-e) Níveis de Acesso ao Sistema Nacional NFS-e Existem três níveis de acesso definidos para o Sistema Nacional NFS-e: ? Nível 1 - acesso por usuário/senha; ? Nível 2 - acesso por usuário/senha com validação e cadastro prévio presencial pelo município do emitente; ? Nível 3 - acesso por certificado digital; 10.2. Controle de Primeiro Acesso (Emitentes / Não Emitentes de NFS-e) O controle de primeiro acesso dos perfis Emitentes e Não Emitentes de NFS -e é composto por processos que são descritos abaixo, desde a funcionalidade para primeiro acesso ao sistema até o controle de níveis de acesso a funcionalidades disponíveis. Segue ab aixo a descrição deste gerenciamento que verifica o cadastramento do emitente de DF -e pelo município no Sistema Nacional NFS-e 10.3. Realizar primeiro acesso ao Sistema Nacional NFS-e O Cadastramento de Login/Senha no Sistema Nacional da NFS -e será realizada pelo próprio usuário no Portal Nacional NFS-e. Para utilizar esta funcionalidade o usuário deve possuir os números de recibos das Declarações do Imposto de renda Pessoa Física (DIRPF) dos últimos 2 anos. Durante o processo de cadastramento será solicitado os números dos recibos de entrega das Declaraçõ es do Imposto de renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios referentes às declarações ativas (últimas entregues) das quais o CPF do contribuinte seja titular. Se a geração de senha for para um CNPJ, os números de recibo das DIRPF que devem ser informados são os do CPF que seja responsável legal pelo CNPJ. Em caso de existência de registro de declaração de somente um dos últimos exercícios, será obrigatório que o contribuinte informe o número do recibo referente à declaração ativa (última entrega) deste ano. Caso o usuário não tenha nenhum recibo da DIRPF será utilizado o título de eleitor para o cadastramento do Login/Senha, obtido do cadastro CPF da RFB. Caso não possua título de eleitor, não será possível criação de usuário/senha e o usuário será 98 instruído a comparecer presencialmente ao município em que seja emitente para ser cadastrado no sistema. Outra opção sem a necessidade de comparecimento presencial poderá ser o acesso ao sistema por certificado digital. Ao final, o processo de primeiro acesso realizado é registrado na tabela de log do sistema. 99 100 10.4. Recuperar senha do usuário O processo para recuperação de senha, caso o usuário já tenha se cadastrado, segue praticamente o mesmo fluxo realizado no primeiro acesso, exceto pelo início do processo em que o usuário já poderá acionar a recuperação de senha desde o início, sem realizar o primeiro acesso pois este fluxo já foi realizado. Segue abaixo as telas para melhor entendimento. 101 Caso o CPF ou CNPJ digitados não sejam encontrados no Sistema Nacional NFS -e, o sistema apresenta a tela a seguir para que o usuário opte por realizar o login com um CPF/CNPJ reconhecido pelo sistema ou que possa realizar todo o processo de primeiro acesso , conforme telas do item Realizar primeiro acesso ao Sistema Nacional NFS-e deste documento. Durante os processos de primeiro acesso e recuperação de senha de usuário, a existência dos CNPJ ou CPF informados pelo usuário, os números da última ou das duas últimas declarações de imposto de renda pessoa física e o título de eleitor do CPF informado ou do CPF responsável pelo CNPJ são verificados nos respectivos cadastros da RFB. Caso o CPF ou CNPJ sejam encontrados, ou seja, o usuário já tenha realizado o primeiro acesso ao sistema, o Sistema Nacional NFS-e exibe os e-mails cadastrados vinculados ao CPF ou CNPJ para que o usuário possa escolher qual e-mail deseja que o sistema envie o link para redefinição de senha. Ao final, o processo de recuperação de senha realizada é registrado na tabela de log do sistema. 102 10.5. Confirmação do Cadastramento Presencial ao Usuário A realização do cadastro inicial de autorização para emissão de NFS-e, bem como a regularização da situação cadastral de emitentes de NFS-e serão realizadas no serviço de atendimento presencial do município do emitente Mediante a apresentação e conferência da documentação necessária exigida pelo município, o Gestor Atendente Municipal realiza acesso à funcionalidade disponível no Painel Administrativo Municipal e realiza o cadastramento inicial ou a regularização do emitente diretamente no CNC NFS-e. O emitente deverá cadastrar uma senha. No primeiro acesso, o Sistema Nacional NFS -e identificará o usuário e solicitará que sua senha seja alterada. 10.6. Controle de Acesso ao Sistema Nacional NFS-e para o Emissor Web 10.6.1. Controle de Acesso por Usuário/Senha O acesso pelo usuário CNPJ ou CPF e pela senha gerada no Sistema Nacional da NFS-e, disponibiliza as funcionalidades conforme definição dos níveis de acesso para o tipo de acesso realizado do Sistema Nacional da NFS-e, sem a necessidade de certificado digital. Se o emitente estiver apenas cadastrado, mas não estiver habilitado, ou seja, estiver bloqueado para emissão, o sistema permitirá acesso à funcionalidade para emissão de NFS -e, mas indicará por mensagem ao emitente a sua situação de bloqueio no CNC. Ao final, o controle de acesso por usuário/senha realizado é registrado na tabela de log do sistema. 10.6.2. Controle de Acesso por Certificado Digital O acesso por certificado digital disponibiliza as funcionalidades de consultas e emissão de NFS-e do Sistema Nacional da NFS-e. Ao final, o controle de acesso por certificado digital realizado é registrado na tabela de log do sistema. 103 10.6.3. Controle de Acesso ao Sistema Nacional NFS-e via GOV.BR A integração com GOV.BR pode ser utilizada para autenticação e acesso ao Emissor Web da NFS - e. A princípio, essa forma de acesso será permitida apenas para os MEIs. Os demais prestadores de serviço que não são MEI, tanto pessoa física (via CPF) quanto pessoa jurídica (via CNPJ), terão que continuar utilizando a forma de autenticação com login e senha, sendo necessário o primeiro cadastro, conforme já ocorre atualmente em produção. O acesso pelo GOV.BR para esses prestadores de serviço, não MEI, será tratado em uma nova pré-especificação e uma nova demanda será criada, sendo uma evolução desta. O usuário pessoa física representante legal de um MEI será autenticado no Emissor Web via GOV.BR e haverá um mecanismo de vinculação automática do seu CPF ao seu CNPJ MEI correspondente. a. Níveis de Acesso GOV.BR aceitos pelo Emissor Web Serão aceitos os níveis prata e ouro do GOV.BR para acesso ao Emissor Web da NFS -e por pessoa física que estará vinculada a um CNPJ MEI. O nível bronze foi considerado insuficiente para os padrões mínimos de segurança exigidos pelo sistema. Importante observar que a forma de acesso ao emissor Web via login e senha também é possível para o prestador de serviço MEI (para a criação da senha de acesso, o cadastramento, ?Fazer primeiro acesso?, continuará sendo necessário), sendo o GOV.BR apenas mais uma opção de acesso a ser oferecida (sem a necessidade de cadastramento prévio no Emissor Web). Não há qualquer restrição ao acesso em relação à forma utilizada pelo usuário pessoa física representante legal do MEI (login e senha, certificado digital, etc.) desde que tenha os níveis prata ou ouro. b. Formas de Acesso GOV.BR 104 Por se tratar de uma pessoa física vinculada a um CNPJ MEI, não é necessário que o emitente assine as notas emitidas com certificação digital, possibilitando que o usuário acesse o sistema utilizando qualquer forma disponível no GOV.BR, seja login e senha, certificado digital, certificado em nuvem, login com banco ou login com QR Code. Caso surjam novas formas de acesso futuramente, elas serão avaliadas pela equipe do sistema NFS -e, que decidirá se o login será permitido ao utilizá-las. c. Formas de Acesso não GOV.BR O acesso por login e senha do próprio sistema da NFS-e (não pelo GOV.BR) continua funcionando normalmente para os MEI, sendo necessária a criação de uma senha de acesso via cadastramento (?Fazer primeiro acesso?).