ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br 
  
PORTARIA Nº3218/2016 
 
  
DETERMINA A ABERTURA DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 
 
          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o que consta no Ofício Interno, assinado pela 
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Marriete Lucas Marques, e 
com base no disposto do artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 ? 
Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a 
finalidade de apurar as faltas da Servidora PATRICIA CRISTINA HENZ 
SCHOMMER ? matrícula n.º 169, cargo de Professora, com 22 horas 
semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, já que a 
mesma não retornou ao trabalho desde o dia 17 de fevereiro de 2016 e não 
informou a Administração Municipal o motivo de sua ausência, por teórica 
inobservância do artigo 139, inciso X, da LC nº 37/2014 ? Regime Jurídico. 
          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância 
Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo 
Especial, instituída através da Portaria n.º 2817/2015, de 1º/04/2015, para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias.   
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
24 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
 
ROMEO EMILIO BAUER 
        Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
       EVANDRO LORENZ 
        Secretário Municipal 
 de Administração e Fazenda 
 
 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.