Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 2.010, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as
despesas de coleta e exames de Anemia Infecciosa
Equina (AIE), objetivando atender os cavalarianos
que participam de festividades e eventos anuais do
município.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º  Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas de coleta e
exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) de equinos que acompanharão os cavalarianos nas
festividades e em eventos anuais que representem o Município.
    § lº  Para participar das festividades e eventos, o exame do animal deverá ser
negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Influenza.
    § 2º Os resultados dos exames realizados serão encaminhados ao proprietário
do animal, que em caso de o exame ter resultado positivo, ficará como responsável pelos
cuidados do animal e ciente de todas as sanções sanitárias.
 
    Art. 2º  O Poder Executivo Municipal custeará no máximo 2 (duas) unidades de
exames da Anemia Infecciosa Equina (AIE), anualmente, por animal do município de Brochier
devidamente cadastrado na Inspetoria Veterinária Zootécnica (IVZ).
    § 1º  A análise para custear as despesas do exame será precedida de protocolo
junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, que deverá acompanhar cópia da
carteirinha de identificação do animal.
    § 2º A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente agendará uma data
na qual o profissional habilitado realizará a coleta do material para teste.
    § 3º Para ter direito aos benefícios dispostos nesta lei, os cavalarianos deverão
participar de ao menos um evento ao ano de comemoração do município que envolvam a
participação dos mesmos.
    § 4º O cavalariano que não participar ao menos de um evento no ano, não terá
direito ao incentivo de que trata esta lei no ano subsequente, salvo nos casos em que a ausência
for devidamente justificada, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
 
    Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão, no presente
exercício, por conta da dotação orçamentária indicada neste artigo; e nos demais, por dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
14.01.20.606.0087.1956.3339039000000.1500.0000-116432-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.
 
    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE MARÇO DE
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"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
2026.
 
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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