ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br 
  
PORTARIA Nº3012/2015 
 
 
DETERMINA A ABERTURA DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 
 
          
           O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado 
pela Assessora em Assuntos de Saúde, Sra. Angela Brackmann, e com base 
no disposto do artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 ? Regime 
Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a 
finalidade de apurar se o Servidor LOIVO LUIS KUSSLER ? matrícula 
nº482, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde e Assistência Social , para apurar os fatos ocorridos em 
09 de setembro de 2015, quando o mesmo colidiu com um animal (gato) que 
atravessou na frente do veículo SPIN IUY 9721, causando apenas danos 
materiais, conforme artigo 139, incisos I e III da Lei Complementar 
nº37/2014 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais. 
          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância 
Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo 
Especial, instituída através da Portaria n.º 3011/2015, de 22/09/2015, para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias.   
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
22 DE SETEMBRO DE 2015. 
 
 ROMEO EMILIO BAUER 
        Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
 
          EVANDRO LORENZ 
Sec. Mun. Administração e Fazenda 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br 
  
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº2629/2014 
 
 
PROCESSO Nº 765/2014 
 
 
OBJETO: Determina a Abertura de Sindicância Disciplinar para apurar 
conduta do servidor LEGARIO KILPP, para averiguar os fatos ocorridos 
conforme Boletim de Ocorrência Nº020 - 01/2014 em anexo, e designação da 
Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo 
Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria 
nº2338/2013, de 12/09/2013, para formarem a Comissão Processante. 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 de 13 
de outubro de 2014. 
 
 
PRAZO: Trinta (30) dias. 
 
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
 
 
 ROMEO EMILIO BAUER 
        Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
         Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda 
 
 
 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.