AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO E À EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER / RS 
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026 
PROCESSO Nº 1031/2026 
 
MOTOMECANICA COMERCIAL SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
91.157.826/0001-14, estabelecida na Rua Marcilio Dias, 103, Centro, Lajeado/RS, CEP: 95.900-
000, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Osmar Garcia Cardoso, portador da 
Carteira de Identidade nº 4013399219 e do CPF nº 296.445.180-04, vem, tempestiva e 
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 
14.133/2021 e no item 19.1 do Edital, apresentar 
 
 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, face a exigências editalícias que restringem 
indevidamente a competitividade do certame. 
 
1. DA TEMPESTIVIDADE 
 
O presente pedido de impugnação é tempestivo, uma vez que o item 19.1 do Edital estabelece 
que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o certame até 3 (três) dias úteis antes da 
data fixada para a abertura da sessão pública, agendada para o dia 12 de agosto de 2026. 
 
2. DOS FATOS E DO MÉRITO: DA RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE 
 
O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 02 (duas) unidades de veículo tipo 
hatch, zero km, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
Ao analisar o Item 1.1 do Edital e o Item 1 do Termo de Referência, verifica-se que foram 
inseridas especificações técnicas cumulativas que, na prática, direcionam a licitação para um 
único modelo de veículo disponível no mercado nacional (o Chevrolet Onix 1.0 MT), alijando 
sumariamente os demais veículos da mesma categoria, como o Volkswagen Polo Track, Hyundai 
HB20 Comfort entre outros. 
 
As exigências restritivas que configuram o direcionamento são: 
1. ?Potência de 79 cv quando abastecido 100% gasolina? (O VW Polo Track possui 77 cv e o 
HB20 possui 75 cv na gasolina); 
2. ?Vidros e travas com acionamento elétrico nas portas dianteiras e traseiras? (Veículos de 
entrada das demais marcas possuem vidros elétricos apenas nas portas dianteiras); 
3. ?Espelhos retrovisores esquerdo e direito com comando elétrico? (Item não padronizado 
em veículos de entrada de frotas públicas); 
4. ?Acendimento automático dos faróis através de sensor crepuscular? (Item considerado 
de luxo e ausente nos modelos de entrada da concorrência); 
5. ?Banco traseiro bipartido e rebatível? (Os hatches de entrada concorrentes possuem 
bancos apenas rebatíveis de forma inteiriça).

É imperioso destacar que nenhuma dessas cinco especificações afeta a utilidade, a segurança ou 
o desempenho do veículo para o serviço público de Saúde e Assistência Social. A diferença de 2 
a 4 cavalos de potência no combustível gasolina é imperceptível para o uso diário, e itens de 
conveniência ? como sensor crepuscular, banco bipartido ou vidros elétricos traseiros ? 
oneram os cofres públicos sem trazer ganho real à finalidade da contratação. 
 
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
A manutenção destas cláusulas viola frontalmente a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações), que consagra o princípio da ampla competitividade e a busca pela proposta mais 
vantajosa. O art. 9º, inciso I, é cristalino ao vedar tais práticas: 
 
?Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, 
ressalvados os casos previstos em lei: 
 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, situações que comprometam, 
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, 
e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos 
licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto 
do contrato;? 
 
Ademais, o art. 41, inciso I, da mesma Lei, proíbe que a Administração Pública exija 
especificações que limitem a participação de marcas concorrentes que possuam veículos de 
mesma categoria e capacidade. 
 
Da forma como o Edital está redigido, a Administração Pública está sujeita a receber apenas uma 
proposta (ou propostas referentes a uma única montadora), pagando mais caro pelo objeto por 
falta de disputa. Flexibilizar esses itens permitirá que concessionárias Volkswagen, Hyundai, Fiat 
e outras participem, gerando enorme economia de recursos públicos no momento da etapa de 
lances.

4. DOS PEDIDOS 
 
Diante de todo o exposto, comprovada a restrição indevida à competitividade e o ferimento aos 
preceitos da Lei nº 14.133/2021, a Impugnante REQUER: 
 
A) O CONHECIMENTO e o PROVIMENTO da presente impugnação; 
 
B) A RETIFICAÇÃO do Edital e do Termo de Referência (Item 1), procedendo-se com as seguintes 
flexibilizações na descrição do veículo: 
? Onde se lê: "potência de 79 cv quando abastecido 100% gasolina" / Leia-se: "potência 
mínima de 75 cv quando abastecido 100% gasolina ou mínima de 80 cv no etanol"; 
? Onde se lê: "vidros e travas com acionamento elétrico nas portas dianteiras e 
traseiras" / Leia-se: "vidros e travas com acionamento elétrico no mínimo nas portas 
dianteiras"; 
? Onde se lê: "espelhos retrovisores esquerdo e direito com comando elétrico" / Leia-
se: "espelhos retrovisores esquerdo e direito com ajuste interno (manual ou elétrico)"; 
? Onde se lê: "acendimento automático dos faróis através de sensor crepuscular" / Leia-se 
a EXCLUSÃO da exigência do "sensor crepuscular"; 
? Onde se lê: "banco traseiro bipartido e rebatível" / Leia-se: "banco traseiro rebatível". 
 
C) Por fim, que o Edital retificado seja republicado, com a consequente reabertura do prazo legal 
para o envio de propostas, garantindo a isonomia e a efetiva disputa de preços em prol da 
Administração Pública. 
 
 
 
 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
 
 
 
 
Lajeado, 30 de julho de 2026 
 
 
 
 
 
Osmar Garcia Cardoso