Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.931, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 500.864,00 no
Orçamento Anual de 2024.
 
    A VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
   Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 500.864,00 (quinhentos mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
    07 ? Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
    02 ? Fundo Municipal da Saúde - Federal
    10 ? Saúde
    301 ? Atenção Básica
    0114 ? Saúde- Recurso Federal
    1936 ? Incremento Temporário ? Emenda Individual
    3.3.3.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros PJ-115971 ................. R$ 500.864,00.
               TOTAL: .................. R$ 500.864,00
 
    Art. 2º Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o recurso da Atenção Básica Federal ? Incremento Temporário - Emenda Individual - maior
arrecadação.
 
    Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE SETEMBRO DE
2024.
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER
Vice-prefeita no exercício do cargo de
Prefeita Municipal
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
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