ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br PORTARIA Nº2629/2014 DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Cristiane Maria Scherer, e com base no disposto do artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 ? Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário LEGARIO KILPP ? matrícula nº80, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, para apurar os fatos ocorridos no acidente em 17 de novembro de 2014, a condutara Melissa Milena Moura dos Santos do veículo Ford/Fiesta, relata que seu veículo estava estacionado e escutou um barulho e ao conferir o que era, o ônibus havia atingido seu carro, o condutor Legário Kilpp do veículo ônibus VW/IDUSCAR FOZ, relata que foi estacionar para deixar uma criança e acabou atingindo o veículo de Melissa, conforme Boletim de Ocorrência Nº020 - 01/2014 em anexo, por teórica inobservância do artigo 139, incisos I e III da Lei Complementar nº37/2014 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2013, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Clóvis Augusto Kerber Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br EXTRATO DA PORTARIA Nº2629/2014 PROCESSO Nº 765/2014 OBJETO: Determina a Abertura de Sindicância Disciplinar para apurar conduta do servidor LEGARIO KILPP, para averiguar os fatos ocorridos conforme Boletim de Ocorrência Nº020 - 01/2014 em anexo, e designação da Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2013, para formarem a Comissão Processante. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 de 13 de outubro de 2014. PRAZO: Trinta (30) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Clóvis Augusto Kerber Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.