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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BROCHIER 
 
PROCESSO Nº 1196/2025 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025 
 
 CONTELURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 23.432.265/0001-64, com sede à Rua Luisa Macuco, nº 42/44, Vila Mathias, na cidade de Santos/SP ? 
CEP 11015-060, vem respeitosamente, com base no artigo 164 da lei 14.133/2021, e do edital supra, apresentar 
tempestivamente sua 
 
IMPUGNAÇÃO 
 
1. PRELIMINARMENTE 
1.1 DA TEMPESTIVIDADE 
 
 Inicialmente, oportuno salientar que o artigo 164 da lei 14.133/2021, dispõe 
expressamente a possibilidade de impugnação ao conteúdo do instrumento convocatório, qual seja, edital licitatório, 
em até 3 (três) dias anteriores ao dia do pregão. 
 Desse modo, a impugnação ora apresentada encontra-se no prazo legal. 
 
1.2 DOS FATOS 
 
 No que diz respeito aos objetos a serem adquiridos, o edital do pregão eletrônico supra 
menciona no item 01 (um): ?DEVE SER FABRICADA COM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) INJETADO?, 
estabelecendo ainda a exigência de receptor frontal.  
Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer que existem dois métodos distintos para a 
fabricação de contentores em PEAD: o processo de ROTOMOLDAGEM e o processo de INJEÇÃO. Importante ressaltar 
que apenas os contentores produzidos por meio do processo de injeção permitem a inclusão de receptor frontal, 
sendo tal característica inviável nos contentores fabricados pelo método de rotomoldagem.  
Outrossim, indispensável mencionar que a qualidade do produto fabricado por 
rotomoldagem em nada deixa a desejar no quesito qualidade, usabilidade e eficiência, quando comparado ao injetado. 
Pelo contrário já existem uma série de vantagens constatadas. 
 Sendo algumas delas: 
 
a) peça monobloco, sem a necessidade de soldas ou elementos de 
fixação na mesma; 
b) produto final praticamente livre de tensões residuais; 
c) fabricação de produtos com parede dupla (maior resistência às 
intempéries). 
 
 Ato contínuo, no edital a licitante expõe expressamente a exigência acima, 
presumindo sua imprescindibilidade. E em seguida refere-se ao cumprimento das normas da ABNT. Porém, a Norma 
ABNT 15911-3, que delibera sobre a fabricação de contentores, sequer faz menção ao exigido. Concluindo-se que tal 
condição (modo de fabricação) não é pressuposto de eficiência do item descrito.

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 Diante disso, a limitação imposta no edital pode ser considerada desproporcional e 
potencialmente excludente, na medida em que inviabiliza a participação de fornecedores que utilizam métodos 
alternativos igualmente eficientes e seguros, como a rotomoldagem. Tal restrição compromete o princípio da 
competitividade, previsto na Lei nº 14.133/2021, e pode gerar prejuízos à economicidade e à vantajosidade da 
contratação, na medida em que reduz o universo de concorrentes e limita a análise de propostas mais vantajosas para 
a Administração Pública. 
 
2. DOS PEDIDOS 
 Por fim, diante de todo exposto requer desde já: 
 
a) A retificação do edital, para que seja retirada da descrição a exigência ?DEVE 
SER FABRICADA COM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) INJETADO? 
b) Revisão da exigência de receptor frontal, considerando que tal especificação 
está intrinsicamente vinculada ao processo de injeção, o que reforça a 
restrição indevida à participação de fabricantes que utilizam o processo de 
rotomoldagem. 
 
 Termos em que, 
 Pede deferimento. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Santos, 10 de julho de 2025. 
 
 
 
 
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CONTELURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA 
Luís Fernando Moreira Mikail 
RG: 19.342.160-4 
CPF: 166.610.738-70 
Cargo: Socio Administrador