?Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas.? (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999) 
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal  
 
 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
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DECRETO Nº 2.069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
     Regulamenta a celebração de contratos e 
termos aditivos na forma eletrônica, no 
âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
  O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
 
DECRETA: 
 
  Art. 1º  Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao 
processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em 
sítio eletrônico oficial. 
 
  Art. 2º  Será admitida a celebração de contratos e termos aditivos na forma 
eletrônica, desde que contratante (Poder Público) e contratada assinem o documento por meio de 
assinatura digital através de certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de 
agosto de 2001. 
 
  Art. 3º  O certificado digital ICP-Brasil deverá ser emitido em nome do 
representante da parte, que possua poderes para desempenhar tal ato. 
 
  Art. 4º  Após a emissão do contrato ou termo aditivo e assinatura pela autoridade 
responsável do órgão contratante, o documento será encaminhado para assinatura da contratada, 
que deverá realizar o ato no prazo estipulado no instrumento convocatório ou no processo de 
contratação direta. 
 
  Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
                                                                                                                 
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra 
 
 
 
EVANDRO
 CARLOS PEREIRA 
S
ECRET. MUN. ADM. E FAZENDA 
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