Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.958, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2025, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 57.750,97 no
Orçamento Anual de 2025.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2025, no valor de R$ 57.750,97 (cinquenta e sete mil, setecentos e
cinquenta reais e noventa e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
    06 ? Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
    05 ? Cultura
    13 ? Cultura
    392 ? Difusão Cultural
    0054 ? Desenvolvimento Cultural
    1920 ? Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc
    3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais -  R$ 5.000,00
    3.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp - R$ 10.000,00
    3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física -  R$ 17.000,00
    3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
    3.4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 5.750,57
                   TOTAL: ..............  R$ 57.750,97
 
    Art. 2º Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o valor de R$ 57.750,97 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e sete
centavos) repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura, na conta bancária
Banco 001 ? Banco do Brasil, Agência 3908-8, Conta Corrente 12176-2.     
           
    Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE ABRIL DE
2025.
 
JOSE HENRIQUE DAPPER
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 250430140313F3C10

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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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