PORTARIA Nº2242/2013 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR. 
 
          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas 
atribuições legais, e com base no disposto no artigo 163, da Lei 
Complementar nº 08/2005 ? Regime Jurídico, DETERMINA a instauração 
de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar 
irregularidades atribuídas ao Servidor FRANCISCO ASSIS BORTOLASO, 
cargo de Motorista, matrícula nº509, não vem cumprindo com seu dever de 
servidor, de acordo com o que consta no inciso IV, artigo 128 da Lei 
Complementar nº08/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais, é dever do servidor o cumprimento de ordens do superior e o 
mesmo não está acontecendo, o servidor se nega a fazer os serviços indicados 
pelo secretário, inclusive tendo testemunhas como os demais servidores da 
secretaria, não obedecendo às ordens do seu superior imediato. 
          Outrossim, designa Comissão Permanente de Sindicância 
Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo 
Especial, instituída através da Portaria nº1814/2011, de 11/01/2011, para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 
(sessenta) dias.   
  
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
23 DE ABRIL DE 2013. 
 
 
 
     Romeo Emílio Bauer 
       Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
         Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda 
 
 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

EXTRATO DA PORTARIA Nº2242/2013 
 
 
 
PROCESSO Nº 321/2013 
 
 
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para investigar 
conduta do servidor FRANCISCO ASSIS BORTOLASO e designação da 
Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo 
Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria 
nº1814/2011, de 11/01/2011, para formarem a Comissão Processante. 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 163, da Lei Complementar nº 08/2005 de 
01 de setembro de 2005. 
 
 
PRAZO: Sessenta (60) dias. 
 
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
23 DE ABRIL DE 2013. 
 
 
     Romeo Emílio Bauer 
       Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
         Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.