Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
LEI N.º 1.947, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Brochier/RS, revoga a Lei nº 1.251, de 2010, e dá
outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Esta Lei institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Brochier - RS.
 
    Art. 2º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Brochier, que
será publicado eletronicamente na rede mundial de computadores, como meio oficial destinado a
dar publicidade e divulgação aos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, ressalvados aqueles que a lei determine que sejam publicados por
meio de veículo de comunicação impresso.
    Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Brochier será
veiculado no endereço eletrônico específico na rede mundial de computadores - Internet, e
estará disponível para impressão e utilização por todos os interessados em qualquer lugar ou
equipamento que tenha acesso à Internet, substituindo a publicação em veículo de comunicação
impresso dos atos referidos no caput deste artigo, salvo as exceções previstas em lei.
 
    Art. 3º A publicação do diário oficial de que trata esta Lei atenderá aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
    Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial Eletrônico deverá ser
delegada à Secretaria de Administração e Fazenda.
 
    Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico será publicado diariamente, exceto nos dias
em que não haja matéria a ser veiculada.
 
    Art. 5º Todas as edições do Diário Oficial de que trata esta Lei deverão conter:
    I - no cabeçalho da primeira página:
    a) o título "Diário Oficial Eletrônico do Município de Brochier";
    b) o brasão do Município;
    c) o nome da Secretaria Municipal ou do órgão responsável pela publicação;
    d) o ano da edição;
    e) o local, número e data da edição;
    f) a citação numérica desta Lei;
    g) a referência à autenticação digital.
    II - numeração sequencial de páginas.
 
    Art. 6º A edição e a publicação do Diário Oficial Eletrônico instituído por esta Lei
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MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
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Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.
caberão à Secretaria de Administração e Fazenda do Município.
 
    Art. 7º Compete à Secretaria de Administração e Fazenda do Município, por
meio de profissional habilitado, ou, empresa da área de tecnologia da informação, a
manutenção, o funcionamento e a assinatura digital do sítio eletrônico do Município, assim como
a responsabilidade pelo sistema de segurança de acesso, pela preservação dos dados
disponibilizados e pela realização das cópias de segurança do órgão oficial.
 
    Art. 8º A veiculação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Brochier terá
início após a publicação desta Lei, mediante ato próprio do respectivo Poder.
    Parágrafo único.  A critério da Administração, de acordo com a conveniência e a
necessidade, poderá ser determinada a publicação complementar de qualquer dos atos
normativos e administrativos em órgão de comunicação oficial impresso.
 
    Art. 9º A organização do serviço de publicação do órgão oficial instituído por
esta Lei e as demais normas para a sua veiculação poderão ser estabelecidas em regulamento
próprio.
 
    Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
    Art. 11  Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.251, de 21 de maio de
2010.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE FEVEREIRO
DE 2025.
 
  
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
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