Lei n°539/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de agosto de 1998

LEI N^o 539, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.

 

Concede Gratificação aos Servidores que forem designados a desempenhar funções específicas das Turmas Volantes de Fiscalização.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – É o Município autorizado a conceder gratificação, no valor equivalente a 0,80 do Padrão de Referência, aos servidores municipais que forem designados a desempenhar funções específicas das Turmas Volantes de Fiscalização.

Parágrafo Único – A gratificação de que trata o “caput” deste artigo só será paga, mediante apresentação de relatório mensal das atividades anexando, inclusive, cópia das Comunicações de Verificação no Trânsito (CVTs) emitidas.

Art. 2^o – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de agosto de 1998.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE AGOSTO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal