Lei n°615/2000

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de março de 2000

LEI N^o 615, DE 27 DE MARÇO DE 2000.

 

Prorroga o prazo de concessão de abono salarial pelo prazo de nove meses e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica prorrogado, até trinta e um de dezembro de dois mil, o prazo para concessão de ABONO SALARIAL aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal número quinhentos e noventa e cinco, de dezoito de outubro de mil novecentos e noventa e nove.

Art. 2^o – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 DE MARÇO DE 2000

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda