Lei n°671/2001

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Categoria: Leis Orçamentárias
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2001

LEI Nº 671, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

 

Autoriza a contratação emergencial de 01(um) professor de língua alemã para atuar nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a contratar administrativamente, em caráter emergencial, um professor, regime de trabalho vinte horas semanais, Nível 4 - Habilitado em curso de graduação superior, de dezenove de fevereiro a trinta e um de dezembro de dois mil e um, em conformidade com as Leis nº 60/90 - Plano de Carreira do Magistério e nº 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Parágrafo Único - O professor ministrará a disciplina de Língua Alemã, aos alunos de quinta a oitava série, das escolas da rede de ensino municipal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Rubio Kleber

Secret. Mun. Educação e Cultura